0057331 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Hugo Barata
Processo: 0057331
Acórdão
Descritores: Arrendamento urbano, Despejo, Residência permanente, Nulidades, Poderes do tribunal, Poderes da relação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00002017
Nr Documento: RL199210060057331
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e2cb6f637a919dc98025680300009419CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0057331.F4
Sumário
Dispõe-se no artigo 655 do Código de Processo Civil, articulável com o artigo 396 do Código Civil, que o tribunal aprecia livremente as provas e responde segundo a convicção que tenha formado acerca de cada facto quesitado (neste sentido, BMJ n. 275 pág. 115). Não pode colher apreciação meritória quanto ao que as testemunhas relataram, pois que inexiste relato desses depoimentos e não pode o causídico em tanto substituir-se a quem unicamente tem o poder legal de estabelecer veredicto: o magistrado. Resultando não demonstrado e não provado que o magistrado tenha infringido as regras de produção e apreciação dos meios de prova, e inexistindo vícios nas respostas aos quesitos, segue-se que fica intocável a matéria de facto. O preceito do artigo 1093, n. 1, alínea i), do Código Civil, contém duas normas: a) na primeira parte, que o locado seja mantido, consecutivamente, por mais de um ano, desabitado; b) na segunda parte, que no locado para habitação o locatário nele já não tenha residência permanente. Nesta alínea normativa enfoca-se em especial um arrendado em relação ao qual o legislador configura duas situações de desaproveitamento do mesmo pelo arrendatário: o abandono total (absoluto) do arrendado pelo locatário por mais de um ano consecutivo; a desutilização essencial do arrendado pelo arrendatário habitativo. Caiem na primeira previsão aquelas situações em que o arrendatário deixa de retirar do arrendado qualquer utilidade por mais de um ano consecutivo. Caiem na segunda previsão aquelas situações em que o arrendatário habitativo deixa de fazer incidir no arrendado a satisfação substancial da necessidade primária que é deter um fogo para nele se vivenciar. Cogita-se que "residência permanente" aqui falada não faz apelo ingente para o que se disciplina no artigo 82 do Código Civil; e quando o faça, de algum modo, então desde logo sai demarcado que "permanente" é um reforço, uma intensificação, do "habitual" contido no citado artigo 82. De facto é um reforço. Residir é estabelecer residência, morar, estar. Residência é morada habitual, domicílio, casa onde se habita, morada. Permanecer é conservar-se, continuar a ser ou estar, persistir, demorar-se, ficar. Permanente é contínuo, ininterrupto, constante, estável, duradouro, definitivo. "Resideo", "es", "sessum", "sedi", "ere", é descansar, estar assentado ou ocioso, permanecer, durar. "Resido", "is", "edi", "essum", "ere", é fazer assento, assentar-se. "Permaneo", "es", "ansi", "ansum", "ere", é permanecer, perseverar, durar até ao fim. Destes vocábulos retira-se limpamente que está ínsito - e se considerarmos que "sedes", "is" é morada, habitação, domicílio, pátria, e que "sedeo", "es", "edi", "essum", "ere", é assentar-se, estar assentado, permanecer, deter-se, conservar-se largo tempo, alojar-se, e que entre "sedere" e "residere" ou "residere" o elemento novo é o "re", que tem cariz de acentuação, repetição, frequência, perduração - no que diz respeito a uma casa de e para habitação, a ideia primária e nevrálgica é a de estar-se lá. E este estar-se não pode ser furtuito, ocasional, numérico, pois que minimamente há-de ser habitual, substancial. Mas frequentação que, ainda, tem de ser nuclear, essencial, daí o "permanente" da norma da alínea i) referivel ou o "re" de residência, discorrendo-se na compreensão do sentido profundo da etimologia desta palavra. Ora, viver numa casa ou habitar um fogo não é estar nela minuto a minuto, hora a hora, dia a dia, mês a mês, mas é reminiscentemente aí fazer impender todo um fluxo, toda uma repetição heterogénea, de ocorrências que constituem exigências e definem práticas e hábitos usuais de uma vivência normal. Assim, é na casa que se seleccionou para habitar (viver) que normalmente (isto é, frequentemente, majoritariamente, significativamente) se dorme (ou se passam as noites), se refeiçoa, se recebe a correspondência, se acolhem os convivas sociais, etc. Se é certo que as condições actuais de vivência vão concitando a que menos frequentemente (vezes) se refeiçoe em casa (seja a refeição matinal, sejam as básicas) e que vai havendo domiciliação bancária no pagamento das contas de rotina, e ainda que a supressão de tempos de folga ao fim do dia útil e de semana em razão de encontrar, económicamente - ou não - auxiliar doméstica, há sempre um número de factualidades e eventos de vivência que caracterizarão que é em torno daquela casa que o habitante pauta, acomoda e condiciona o seu curso de vida. Para que o normal não prevaleça, tem o interessado que provar o excepcional, que não é sem mais repelido pela ordem jurídica.