022569 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 022569
Acórdão
Descritores: Contra-ordenação fiscal, Coima, Recurso judicial, Alegações, Conclusões, Convite do tribunal
Recorrente: Rodrigues , Antonio
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST SANTARÉM PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00051299
Nr Documento: SA219990303022569
Data de Entrada: 11/03/1998
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - CONTRA-ORDENAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8ba39cc2b7025d3d802568fc0039e28dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:022569.7A
Sumário
É obrigatória a formulação de conclusões, nas alegações de recurso judicial interposto para o TT de 2 Inst. da decisão administrativa de aplicação de coima fiscal não aduaneira, a que se refere o art. 213 n. 2 do CPT. Na falta de conclusões, deve o recorrente ser convidado a formulá-las, sob pena de se não conhecer do recurso, nos termos do art. 690 n. 4 do CP Civil, aplicável ex vi do art. 2 al. f) do mesmo CPT.