000652 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manuel Salvador
Processo: 000652
ACORDAO
Descritores: Descaminho, Tentativa de descaminho
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Castelo , Americo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA FISCAL DA ALFÂNDEGA DE LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00013944
Nr Documento: SA219760714000652
Data de Entrada: 18/12/1975
Áreas Temáticas: DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/75fd492dd14f489c802568fc003965fc
Sumário
Comete a tentativa de delito de descaminho o tripulante de um barco que procura introduzir no País, através da zona alfandegária, no que foi impedido, garrafas de whisky sem as submeter a despacho aduaneiro.
