84-0091 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Mário Afonso
Processo: 84-0091
ACORDAO
Descritores: Processo constitucional, Reclamação, Fiscalização concreta da constitucionalidade, Requisição de elementos
ECLI: ECLI:PT:TCONS:1985:84.0091.F2
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: ACTC00000176
Nr Documento: TRC19850109850122
Indicações Eventuais: OUTROS ACORDÃOS 85-134-2.
Fontes: CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TCONS:1985:84.0091.F2
Sumário
Na reclamação de despacho que, numa acção de despejo, não admitiu o recurso de despacho de indeferimento do requerimento de desentranhamento da resposta dos autores a contestação, pode solicitar-se ao tribunal recorrido o envio de certidão do termo de notificação desse despacho.
