9420727 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Antero Ribeiro
Processo: 9420727
Acórdão
Descritores: Servidão, Servidão de vistas, Janelas, Seteiras, Frestas, Usucapião
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00014139
Nr Documento: RP199502279420727
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8cab311925dd2c1e8025686b0066acb7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9420727.C0
Sumário
A lei actual não define o que se deve entender por janela. No actual Código Civil, a citada figura jurídica resulta do que se disciplina no artigo 1363 n.2 que identifica os caracteres próprios das frestas, seteiras ou óculos para luz. Assim, deve entender-se que, desde que a abertura se não integra nos moldes daquelas citadas figuras, deve integrar e tipificar uma janela. Estando as aberturas construidas há mais de 15 anos e sendo as mesmas verdadeiras janelas, constituiu-se, por usucapião, servidão de vistas sobre o prédio vizinho. Constituida a servidão, o proprietário vizinho só pode levantar qualquer construção no seu prédio desde que deixe livre, entre as duas construções, uma zona de metro e meio no espaço fronteiro às obras que consubstanciam a servidão.