9420727 - Tribunal da Relação do Porto

I - A lei actual não define o que se deve entender por janela. II - No actual Código Civil, a citada figura jurídica resulta do que se disciplina no artigo 1363 n.2 que identifica os caracteres próprios das frestas, seteiras ou óculos para luz. III - Assim, deve entender-se que, desde que a abertura se não integra nos moldes daquelas citadas figuras, deve integrar e tipificar uma janela. IV - Estando as aberturas construidas há mais de 15 anos e sendo as mesmas verdadeiras janelas, constituiu-se, por usucapião, servidão de vistas sobre o prédio vizinho. V - Constituida a servidão, o proprietário vizinho só pode levantar qualquer construção no seu prédio desde que deixe livre, entre as duas construções, uma zona de metro e meio no espaço fronteiro às obras que consubstanciam a servidão.

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