0009731 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Joaquim Dias
Processo: 0009731
Acórdão
Descritores: Marcas, Recurso, Legitimidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00001314
Nr Documento: RL199602130009731
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b8b626cf87adc4c7802568030003f50bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0009731.B1
Sumário
Têm legitimidade para recorrer, mesmo de decisões respeitantes ao registo de marcas, as pessoas em relação às quais se verifique probabilidade de sofrerem um prejuízo futuro directamente resultante da decisão, ainda que não sejam partes na causa nem o prejuízo se concretize.