021484 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Samagaio
Processo: 021484
Acórdão
Descritores: Asilo político, Onus de prova, Violação de lei, Poder vinculado, Poder discricionário, Erro nos pressupostos de facto, Desvio de poder
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00025564
Nr Documento: SA119871013021484
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/63d832aa7e7e1cf3802568fc0038a405CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:021484.0FCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:021484.BE
Sumário
Com o pedido de asilo político devem ser apresentadas todas as provas sobre os factos alegados constitutivos daquele direito - n. 3 do art. 15 da Lei 38/80, de 1 de Agosto - não relevando as provas oferecidas com a petição do recurso. Sobre o impetrante recai o ónus dos factos alegados - n. 1 do art. 342 do Código Civil. Improcede o vício de violação de lei - n. 2 do art. 1 da citada lei, que prevê o exercício de um poder vinculado - se o recorrente não fez a prova dos factos alegados e ainda, - atendendo ao tipo legal do acto - se o relato dos mesmos, por vagos, imprecisos, além de contraditórios e incongruentes, não incutir nos julgadores a convicção da sua credibilidade. O art. 2 da Lei 38/80 prevê o exercício de um poder discricionário, podendo o respectivo acto ser atacado por desvio de poder - art. 19 da LOSTA - que tem de ser alegado e provado, e por erro nos pressupostos de facto - aspecto vinculado daquele. Improcede o desvio de poder se não foi alegado e improcede, igualmente, o erro nos pressupostos de facto, integradores do vício de violação de lei, se o recorrente não fez prova nem o processo a exibe, da divergência entre a situação fáctica na realidade existente e a considerada pelo autor do acto.