0055422 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Bernardino
Processo: 0055422
Acórdão
Descritores: Arrendamento rural, Qualificação, Denúncia, Prazo, Locador, Representação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00012395
Nr Documento: RL199310070055422
Referência Publicação: CJ ANOXVIII 1993 TIV PAG141
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c765f715e87c90bf802568030001d7ceCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0055422.D7
Sumário
Na falta de elementos que caracterizem o agricultor autónomo em ordem à qualificação do contrato, é de qualificar como de arrendamento rural em sentido estrito o contrato em que as partes convencionam um prazo de duração coincidente com o prazo mínimo estabelecido na lei então em vigor, para o contrato de arrendamento rural em sentido estrito, e, bem assim, regulam o sistema de renovações por forma só justificável no regime legal então vigente para o arrendamento rural em sentido estrito. Embora actualmente o senhorio não esteja legalmente impedido de denunciar o contrato mesmo antes da primeira renovação, se, nos termos convencionados, o senhorio aceitou um prazo superior ao legal para a duração do contrato, comprometendo-se a não denunciá- -lo antes do termo desse prazo, não pode agora vir exercer o seu direito de denúncia, com violação do prazo convencionado. A comunicação escrita que corporiza a denúncia não tem, obrigatoriamente, de ser subscrita pelo senhorio, pelo seu próprio punho, podendo a denúncia ser feita por representante do senhorio, em nome deste.