0041796 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rodrigues Codeço
Processo: 0041796
Acórdão
Descritores: Sentença, Nulidades, Respostas aos quesitos, Alteração, Arrendamento, Residência permanente
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00008519
Nr Documento: RL199204300041796
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4857d1840d2c257d8025680300014956CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0041796.20
Sumário
Há oposição entre os fundamentos e a decisão, quando se verifica uma contradição real entre aqueles e esta; Há omissão de pronúncia quando a sentença se não pronuncia sobre questões de que o Juiz nela devia conhecer; A Relação apenas pode alterar as respostas aos quesitos nos casos referidos nas três alíneas do n. 1 do artigo 712 do Código de Processo Civil. Residência permanente é a casa em que o arrendatário tem o centro ou a sede da sua vida familiar e social, a sua economia doméstica, o seu lar.