026595 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 026595
Acórdão
Descritores: Irs, Deficiente, Atestado médico, Benefícios fiscais, Prova
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Correia , Jose
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST BRAGA DE 2001/05/21 PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00056969
Nr Documento: SA220011212026595
Data de Entrada: 24/10/2001
Áreas Temáticas: DIR FISC - IRS.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a608da05ab00b21680256b280053e16fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:026595.34
Sumário
O Dec-Lei 341/93, de 30/09, aprovou a TNI que, perspectivada embora para a avaliação do dano em vitimas de acidentes de trabalho e doenças profissionais - cfr. o seu preâmbulo -, era utilizada para outros fins, nomeadamente em termos de benefícios fiscais. O Dec-Lei 202/96, de 23/Out, adaptou a anterior TNI, estabelecendo, em anexo, as "Instruções Gerais", constituindo princípios a ser seguidos na utilização daquela passando a relevar a "disfunção residual", pela aplicação de meios de correcção ou compensação, devendo o coeficiente de capacidade arbitrado corresponder à disfunção residual após aplicação de tais meios,sem limites máximos de redução dos coeficientes previstos na tabela - nº 5 al. e) das ditas Instruções. Assim, é legal a recusa, pela Administração Fiscal, de certificado emitido pela ARS, ao abrigo do Dec-Lei 341/93 e a exigência de novo atestado nos termos do Dec-Lei 202/96, com referência ao IRS de 1999, estabelecendo a dita incapacidade ou deficiência. Tal avaliação é da competência da ARS, não podendo ser posta em causa pelo Fisco, dado o principio da unidade da Administração Pública.