282/20.1T8SSB.E1 - Tribunal da Relação de Évora

I- A mudança do paradigma com a Lei 49/2018 no sentido de valorizar os direitos das pessoas deficientes, da sua dignidade e autonomia não colide com a possibilidade de restrição ao maior acompanhado do direito de voto numa situação que a sua incapacidade afecte de forma grave as suas faculdades de compreensão, não compatível com a necessária elaboração mental para votar.

II- Está nesse caso o maior com paralisia cerebral, que desconhece o ano em que se encontra, desconhece o lugar onde se encontra, desconhece o preço das coisas, desconhece o valor real e nominal do dinheiro, e as mercadorias a adquirir, - não sabe ler, escrever e fazer contas, a paralesia impede-o de exercer profissão, celebrar negócio, fazer sozinho a sua higiene, alimentar-se e vestir-se, deslocar-se sozinho ou até sentar-se e que na audição nada respondeu, apresentando-se sentado com apoio num sofá e posteriormente ao colo de sua mãe, referindo a mãe que é como um bebé de três meses de idade, não fala, não lê, não escreve, circula muito mal de cadeira de rodas, estando quase sempre na posição de deitado. (sumário da relatora)

TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE ÉVORA

Acordam os juízes da secção cível do Tribunal da Relação de Évora:

1- Relatório.

O Ministério Público veio, nos termos do disposto nos arts. 3º, nº 1 al. p-) e nº 5, nº 1, al. g-) do Estatuto do Ministério Público e arts. 138º, nº 1 e 141º, nº 1, ambos do C.C. conjugados com os arts. 891º e segs. do CPC, interpor ação especial de acompanhamento de maior de A…, solteiro, nascido em 08 de abril de 2002, residente na Rua …, natural da freguesia e concelho de Vila Real, alegando e pedindo, em síntese, o acompanhamento do mesmo com fundamento em paralisia cerebral e epilepsia associada, o que lhe causa dependência de terceiros para sobreviver.

Foi ordenada a citação pela via postal do requerido.

Foi nomeado defensor oficioso, que, citado, não contestou.

Procedeu-se à audição pessoal do requerido e à inquirição da pessoa indicada para acompanhante, sua mãe.

Na mesma diligência foram ouvidos o Ministério Público e o Ilustre defensor do requerido, quanto às medidas de acompanhamento.

Foi proferida sentença, onde se decidiu o seguinte:

«Pelo exposto, declaro:

a) - o acompanhamento da maior, A…, por sua mãe, I…, residente Rua …;

b) - atribuir, à acompanhante poderes de representação geral do beneficiário;

c- ) bem como poderes de representação especial, concretamente os de, em substituição do beneficiário, realizar os atos necessários à gestão dos bens do mesmo, proceder à abertura de contas bancárias em nome do beneficiário, receber pensões, subsídios e outros rendimentos do beneficiário, por forma a poder custear as despesas diárias do mesmo, visando o bem-estar de A… e exclusivamente para este fim;

d) - declarar que a medida de acompanhamento se tornou conveniente desde 01 de maio de 2002 (artº 900º nº 1 do CPC);

e- ) - que o beneficiário não pode:

- recusar tratamentos médicos,

- casar ou constituir situações de união,

- procriar,

- perfilhar,

- adotar,

- cuidar e educar filhos biológicos ou adotados,

- escolher profissão,

- se deslocar no país ou no estrangeiro sozinho,

- fixar domicílio e residência,

- estabelecer relações com quem entender,

- votar,

- testar,

- aceitar ou rejeitar herança e doações,

- exercer diretamente os seus direitos pessoais, nos termos do artº 5º nº 3 da Lei de Saúde Mental;

- que, para os efeitos do artº 13º da Lei Saúde Mental, ocorre restrição de direitos pessoais, com a presente declaração da situação de acompanhamento, pelo que o acompanhante tem legitimidade para requerer as providências previstas no referido diploma legal”.

Inconformado com a sentença, o MºPº interpôs recurso contra a mesma, apresentando as seguintes as conclusões do recurso (transcrição):

«1. No âmbito da ação de acompanhamento de maior, que decretou o acompanhamento do maior Afonso Marques Veiga Correia foi restringido ao mesmo, entre outros, o direito pessoal de voto.

2. O direito ao sufrágio consubstancia um direito fundamental e universal, atribuído a todos os cidadãos maiores de dezoito anos.

3. A Lei Orgânica nº 3/2018, de 17 de agosto, conferiu nova redação aos artigos relativos a incapacidades eleitorais ativas constantes das leis eleitorais do Presidente da República, da Assembleia da República, dos Órgãos das Autarquias Locais e do regime do referendo local, estabelecendo não gozarem de capacidade eleitoral ativa, apenas, «os que notoriamente apresentem limitação ou alteração grave das funções mentais, ainda que não sujeitos a acompanhamento, quando internados em estabelecimento psiquiátrico ou como tais declarados por uma junta de dois médicos» e «os cidadãos que estejam privados de direitos políticos, por decisão judicial transitada em julgado.»

4. Mais revogou a citada lei as alíneas que previam não gozarem de capacidade eleitoral os interditos por sentença com trânsito em julgado.

5. Pretendeu, pois, o legislador não operasse a restrição da capacidade eleitoral decorrente de sentença proferida no âmbito de processo de acompanhamento de maior.

6. A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência operou uma mudança de paradigma, através da qual se reconhece a dignidade inerente a todas as pessoas com deficiência, bem como, se reconhecem as pessoas com deficiência como sujeitos do direito.

7. A Convenção visa promover as condições e os meios necessários para garantir o acesso e exercício dos direitos humanos, bem como, assegurar a participação ativa das pessoas com deficiências em todas as decisões e processos que lhe respeitam.

8. Do artigo 29º da Convenção decorre a obrigação de os Estados partes garantirem às pessoas com deficiência os direitos políticos e a oportunidade de os gozarem, em condições de igualdade com as demais pessoas, comprometendo-se, mormente a assegurar o direito a votarem e serem eleitas.

9. O Regime Jurídico do Maior acompanhado foi aprovado à luz da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, adotando o novo paradigma que privilegia a dignidade inerente a todas as pessoas com deficiência.

10. Nos termos do disposto no artigo 147º, do Código Civil, o exercício pelo acompanhado de direitos pessoais e a celebração de negócios da vida corrente são livres, salvo disposição da lei ou decisão judicial em contrário, não fazendo o nº 2 expressa referência ao direito de voto.

11. Atento a que o Código Civil não regula sobre matéria de direito de voto, bem como que a Lei do Recenseamento Eleitoral apenas permite a eliminação das inscrições relativas a cidadãos que não gozem de capacidade eleitoral ativa, nos termos previstos nas leis eleitorais, todas as incapacidades eleitorais ativas dos cidadãos encontram-se exclusivamente previstas nestas leis eleitorais.

12. Deste modo, perante a nova redação das normas que dispõem sobre as “incapacidades eleitorais ativas”, conferida pela Lei Orgânica nº 3/2018, de 17 de agosto, inexiste fundamento legal para restringir o direito de voto aos beneficiários de acompanhamento de maior e, consequentemente, excluí-los dos cadernos eleitorais.

13. Efetivamente, a restrição do direito de voto, no âmbito do acompanhamento de maior, não se encontra prevista quer na lei civil quer nas leis eleitorais, pelo que, o direito de voto deve ser reconhecido aos beneficiários de acompanhamento maior, quer por força das disposições legais supra citadas, quer como um elemento relevante da dignidade humana.

14. Nesta conformidade, deverá o tribunal de recurso revogar a decisão recorrida e substituí-la por outra que permita ao beneficiário exercer o seu direito fundamental e pessoal de voto.

Nestes termos, deve o presente recurso ser julgado procedente por provado e, consequentemente, a decisão recorrida ser revogada, mantendo o maior A… o direito pessoal de voto, assim se fazendo a costumada JUSTIÇA.»

Foram dados como provados na 1.ª instância os seguintes factos (transcrição):

1. O requerido, A…, nasceu a 08/04/2002;

2. O requerido sofre de paralisia cerebral e epilepsia associada;

3. Desde maio de 2002;

4. O que impossibilita o requerido de:

- Conhecer o ano em que se encontra, - Conhecer o lugar onde se encontra, - Conhecer o preço das coisas, o valor real e nominal do dinheiro, e as mercadorias a adquirir, - Ler, escrever e fazer contas, - Exercer profissão, - Celebrar negócio, - Fazer sozinho a sua higiene, alimentar-se e vestir-se; - Deslocar-se sozinho; - Sentar-se;

7. Não tem testamento vital, nem procuração para cuidados de saúde.»

2- Objecto do recurso.

Face ao disposto nos artigos 684.º, n.º 3 e 685.º-A nºs 1 e 3 do Código de Processo Civil, as conclusões das alegações de recurso delimitam os poderes de cognição deste tribunal e, considerando a natureza jurídica da matéria versada, a questão a decidir é a seguinte: Saber se ao maior acompanhado pode ser restringido o direito de voto.

3- Análise do recurso.

A sentença recorrida determinou que «o beneficiário não pode: - recusar tratamentos médicos, - casar ou constituir situações de união, - procriar, - perfilhar, - adotar, - cuidar e educar filhos biológicos ou adotados, - escolher profissão, - se deslocar no país ou no estrangeiro sozinho, - fixar domicílio e residência, - estabelecer relações com quem entender, - votar, - testar, - aceitar ou rejeitar herança e doações, - exercer diretamente os seus direitos pessoais, nos termos do artº 5º nº 3 da Lei de Saúde Mental e que, para os efeitos do artº 13º da Lei Saúde Mental, ocorre restrição de direitos pessoais, com a presente declaração da situação de acompanhamento, pelo que o acompanhante tem legitimidade para requerer as providências previstas no referido diploma legal.»

Resulta das alegações do recorrente a posição de que, em caso algum, poderá o maior acompanhado ser restringido no seu direito de votar, qualquer que seja o seu estado mental.

Com todo o respeito, não podemos concordar com esta posição.

Não tem qualquer razoabilidade permitir o direito de voto a alguém que tem paralisia cerebral como tem o requerido, que desconhece o ano em que se encontra, desconhece o lugar onde se encontra, desconhece o preço das coisas, desconhece o valor real e nominal do dinheiro, e as mercadorias a adquirir, - não sabe ler, escrever e fazer contas, a paralesia impede-o de exercer profissão, celebrar negócio, fazer sozinho a sua higiene, alimentar-se e vestir-se, deslocar-se sozinho ou até sentar-se;

E que na audição pessoal nada respondeu, apresentando-se sentado com apoio num sofá e posteriormente ao colo de sua mãe.

Tendo a sua mãe afirmado que o seu filho, aqui requerido é como um bebé de três meses de idade, não fala, não lê, não escreve, circula muito mal de cadeira de rodas, estando quase sempre na posição de deitado.

Trata-se de uma situação que afecta de forma grave as suas faculdades de compreensão, não compatível com a necessária elaboração mental, ainda que miníma, para votar.

E não nos parece que o regime legal proíba a restrição ao direito de voto, ao contrário do que defende o recorrente.

Analisando o regime legal, o que temos?

É verdade que se tem caminhado no sentido de valorizar os direitos das pessoas deficientes, da sua dignidade e autonomia.

É verdade que houve uma mudança do paradigma com a Lei 49/2018:

A rigidez do anterior sistema, assente em duas figuras (interdito e inabilitado) que limitavam a capacidade de exercício do requerido de formas estanques e pré-definidas na lei, deu lugar a uma figura maleável (maior acompanhado) com conteúdo a preencher casuisticamente pelo juiz em função da real situação, capacidades e possibilidades do concreto requerido; e onde antes a regra era a da incapacidade de exercício, agora é a da capacidade.

Como refere Mafalda Miranda Barbosa, (“Maiores Acompanhados: da Incapacidade à Capacidade?”, ROA, Ano 78, jan./jun. 2018, p. 236, que cita de A. Pinto Monteiro em O Código Civil Português entre o elogio do passado e um olhar sobre o futuro): «a pergunta agora já não é “aquela pessoa possui capacidade mental para exercer a sua capacidade jurídica?”, mas “quais os tipos de apoio necessários àquela pessoa para que ela exerça a sua capacidade jurídica?”. Parte-se de uma ideia de capacidade, para dotar a pessoa dos instrumentos necessários para a sua tutela nos casos pontuais — e sempre tendo em conta as particularidades de cada atuação ou domínio de atuação — em que dela careça. A solução já não é generalizante, procurando, pelo contrário, preservar até ao limite a possibilidade de atuação autónoma do sujeito. No fundo, pretende-se proteger sem incapacitar»

A grande mudança que introduz é a de afastar a regra de que as pessoas com deficiência mental não possam nunca decidir a sua vida e possibilitar essa decisão, pelo menos nalguns aspetos, àqueles que forem adequados à sua condição concreta (o que vai ao encontro da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que operou uma mudança de paradigma, através da qual se reconhece a dignidade inerente a todas as pessoas com deficiência, bem como se reconhecem as pessoas com deficiência como sujeitos do direito. Nesta medida, as pessoas com deficiência não são meros objetos de caridade, de proteção social ou judicial ou de tratamento médico, sendo-lhes reconhecida capacidade volitiva, no que respeita à tomada decisões e ao direito de realizarem as suas próprias escolhas, baseadas no seu consentimento livre e informado, ainda que, para tal, necessitem de apoio).

Nos termos do art.º 147.º (Direitos pessoais e negócios da vida corrente) da Lei do Maior Acompanhado:

1- O exercício pelo acompanhado de direitos pessoais e a celebração de negócios da vida corrente são livres, salvo disposição da lei ou decisão judicial em contrário.

2- São pessoais, entre outros, os direitos de casar ou de constituir situações de união, de procriar, de perfilhar ou de adotar, de cuidar e de educar os filhos ou os adotados, de escolher profissão, de se deslocar no país ou no estrangeiro, de fixar domicílio e residência, de estabelecer relações com quem entender e de testar.

O nº 2 do citado artigo, enumera, a título exemplificativo (e não taxativamente como defende o recorrente) os direitos pessoais que podem não ser exercidos livremente em caso de decisão judicial que o decrete ou de disposição legal que os limite e não faz expressa referência ao direito de voto.

Um exemplo de um direito pessoal aí não expressamente mencionado é o direito de testar, como o de votar, em causa nestes autos.

A restrição destes direitos – que para ocorrer tem necessariamente de constar da sentença – deve ocorrer apenas nos casos em que o beneficiário apresenta uma situação clínica bastante debilitada e gravosa.

O que se pretende é a “máxima preservação da capacidade” e que as medidas de protecção não acarretem uma privação automática da faculdade de decisão do adulto incapaz em matérias pessoais, incluindo nestas, expressamente, o direito de voto, de fazer testamento e de tomar posição quanto a intervenções respeitantes à sua própria saúde, mas antes permitam manter a capacidade possível conforme o seu estado de saúde.

Decorre do exposto que se impõe ao tribunal analisar o estado concreto mental do sujeito e confrontá-lo com as exigências do exercício do direito pessoal.

O caminho da valorização dos direitos das pessoas deficientes, da sua dignidade e autonomia, não colide com as restrições desses direitos de acordo com as incapacidades intelectuais. Restringir pode ser cuidar e adaptar.

Sabemos que a Constituição da República Portuguesa consagra que têm direito de sufrágio todos os cidadãos maiores de dezoito anos, ressalvadas as incapacidades previstas na lei geral (Artigo 49.º - (Direito de sufrágio: 1. Têm direito de sufrágio todos os cidadãos maiores de dezoito anos, ressalvadas as incapacidades previstas na lei geral. 2. O exercício do direito de sufrágio é pessoal e constitui um dever cívico).

Aliás, não é por acaso que a CRP refere o pressuposto da maioridade. Essa maioridade corresponde à capacidade/maturidade que a lei considerou necessária para o acto em causa.

É de sublinhar que a situação do beneficiário, antes descrita, é absolutamente incompatível com a a maturidade e capacidade de um maior de 18 anos.

Da mesma forma, a deficiência mental pode pôr em causa esse pressuposto, por isso a lei refere “ressalvadas as incapacidades previstas na lei geral”.

Não é por estar consagrado na CRP que o direito não pode ser afectado pela incapacidade. Também os outros direitos restringidos na sentença decorrem da Constituição.

Por outro lado, não se vislumbra porque razão o recorrente conclui que o legislador pretendeu que não operasse a restrição da capacidade eleitoral decorrente de sentença proferida no âmbito de processo de acompanhamento de maior.

Argumenta que a Lei Orgânica nº 3/2018, de 17 de Agosto, alterou as Leis eleitorais (do Presidente, da Assembleia da República e dos Orgãos Locais) e eliminou das referidas leis eleitorais e do regime do referendo local a incapacidade eleitoral decorrente de sentença de interdição transitada em julgado e não faz referência a qualquer situação de incapacidade decorrente de decisão judicial nos termos do artigo 147º do Código Civil.

Mas essa alteração justifica-se porque foram eliminadas as incapacidades de gozo automáticas que se encontravam associadas ao regime anterior da interdição e da inabilitação.

E se, por outro lado, não faz referência a qualquer situação de incapacidade decorrente de decisão judicial nos termos do artigo 147º do Código Civil, é porque a regra já não é a incapacidade, mas sim a da liberdade de exercício de direitos pessoais pelo maior sujeito a medidas de acompanhamento, salvo disposição legal ou decisão judicial em contrário.

Embora tenha sido retirada da lei a referência à situação de a incapacidade eleitoral decorrente de sentença de interdição transitada em julgado e não a tenha substituído por outra expressão relativa a uma sentença, não deixou de consagrar a incapacidade eleitoral activa dos “que notoriamente apresentem limitação ou alteração grave das funções mentais, ainda que não sujeitos a acompanhamento, quando internados em estabelecimento psiquiátrico ou como tais declarados por uma junta de dois médicos”.

Ora, se assim é, não faria qualquer sentido que não permitisse a estatuição de idêntica incapacidade no âmbito de um processo judicial, onde também se procede a uma avaliação médica e se analisam as funções mentais com vista à eventual restrição de direitos pessoais.

Pelo exposto, entendemos que, não há razão para concluir que o legislador pretendeu que não operasse a restrição da capacidade eleitoral decorrente de sentença proferida no âmbito de processo de acompanhamento de maior.

Improcede totalmente o recurso confirmando-se integralmente a sentença recorrida.

4- Dispositivo.

Pelo exposto, acordam os juízes da secção cível deste Tribunal da Relação em julgar improcedente o recurso, mantendo-se a sentença recorrida.

Sem custas.

Évora, 28.01.2021

Elisabete Valente

Ana Margarida Leite (Votou o acórdão em conformidade por comunicação à distância, nos termos do disposto no artigo 15º-A, do Dec.Lei nº 10-A/2020 de 13/03, aditado pelo artigo 3º do Dec.Lei nº 20/2020 de 01/05).

Cristina Dá Mesquita (Votou o acórdão em conformidade por comunicação à distância, nos termos do disposto no artigo 15º-A, do Dec.Lei nº 10-A/2020 de 13/03, aditado pelo artigo 3º do Dec.Lei nº 20/2020 de 01/05).