O descritor "Restrição de direitos" classifica 99 acórdãos de 6 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1969 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TRP | 41 | 41.4% |
| STJ | 39 | 39.4% |
| TRL | 14 | 14.1% |
| TRE | 2 | 2.0% |
| TRC | 2 | 2.0% |
| TRG | 1 | 1.0% |
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Continuação das decisões classificadas com "Restrição de direitos", ordenadas por data, a seguir às listadas acima.