012293 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miller Simões
Processo: 012293
ACORDAO
Descritores: Legitimidade activa, Intervenção do estado nas empresas
Recorrente: Sind Livre do Norte dos Trabalhadores de Armazem
Recorridos: Cm e Outros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: RCM 147/78 148/78 DE 1978/09/27.
Nr Convencional: JSTA00003198
Nr Documento: SA119840719012293
Data de Entrada: 20/11/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT. DIR ADM ECON - INTERVENÇÃO EST EMPR.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2a95e38b91da0108802568fc003828c2
Sumário
Carecem de legitimidade activa para o recurso do acto que fez cessar a intervenção do Estado em uma empresa privada decretada ao abrigo do Dec-Lei 660/74, de 25-11, os trabalhadores da mesma empresa e, consequentemente, o sindicato que a titulo de representação desses trabalhadores interpos o recurso.
