027447 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Horta do Vale
Processo: 027447
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficacia, Identificação do acto recorrido, Identificação do autor do acto recorrido, Despejo administrativo, Camara municipal, Vereador
Recorrente: Cardoso , Jose
Recorridos: Vereador da Cm de Lisboa
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00032823
Nr Documento: SA119890906027447
Data de Entrada: 30/08/1989
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bec62974e4abd44d802568fc0037f6d8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:027447.F3
Sumário
O requerente identifica o acto e o seu autor se refere que pretendia a suspensão da eficacia de um despacho de um vereador da C.M.L. que lhe fora notificado atraves de uma contra-fe nos termos da qual ficava intimado, na qualidade de inquilino de um estabelecimento, a proceder ao seu despejo.