0075535 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Gaspar de Almeida
Processo: 0075535
ACORDAO
Descritores: Acidente de viação, Cônjuge, Ofendido, Indemnização de perdas e danos, Legitimidade
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00001749
Nr Documento: RL199501170075535
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1af1437a08474f8b802568030003e34a
Sumário
O marido não tem legitimidade para pedir indemnização pelos danos sofridos (perda de salários) pela mulher em virtude de acidente de viação em que aquele foi ofendido.
