9811151 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marinho Pires
Processo: 9811151
Acórdão
Descritores: Futebolista profissional, Rescisão de contrato, Rescisão unilateral, Fundamentos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00025401
Nr Documento: RP199903019811151
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/70212be031ba502c8025686b00672819CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9811151.ED
Sumário
I - Constitui uma violação do princípio geral da boa fé no cumprimento do contrato a rescisão do contrato de trabalho por um futebolista, com fundamento na falta de pagamento de salário, com vista a ingressar noutro clube.