017980 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jesus Costa
Processo: 017980
Acórdão
Descritores: Recurso per saltum, Matéria de facto, Competência dos tribunais tributários de 2 instância
Recorrente: Brito , Joaquim
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST SETÚBAL DE 1993/09/30 PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00041516
Nr Documento: SA219950222017980
Data de Entrada: 09/03/1994
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/046351a2e4ed5a6d802568fc00391b30CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:017980.D5
Sumário
Se, no recurso de sentença de 1 instância que julgou improcedentes embargos de terceiro à penhora de imóveis o recorrente afirma que o registo da aquisição de bens penhorados é posterior ao registo da penhora e da sentença não consta a data do registo da aquisição, de concluir é que o recurso incide também sobre matéria de facto, pelo que o tribunal hierarquicamente competente para conhecer do recurso é o T.T. de 2 Instância.