9530780 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Camilo Camilo
Processo: 9530780
Acórdão
Descritores: Chamamento à autoria, Direito de regresso, Caso julgado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00017509
Nr Documento: RP199512079530780
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7a9b11891ab672e48025686b0066c19eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9530780.28
Sumário
No chamamento à autoria o chamado não é sujeito da relação jurídica controvertida mas sujeito de relação conexa com ela. O chamamento, fundado no direito de regresso, visa impor ao chamado o efeito do caso julgado e não a sua condenação. Mesmo que o primitivo réu se tenha excluído da causa, é ele, no caso de procedência da acção, quem é condenado. O demandado, com a sua exclusão, apenas perde a titularidade de qualquer direito processual deixando de poder intervir na lide, embora a demanda contra ele se mantenha em curso, mas ficando o chamado vinculado ao decidido na hipótese de condenação daquele e ter este um direito de ressarcimento contra o chamado.