03/25.2BESNT.CS1.SA1 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Joaquim Condesso
Processo: 03/25.2BESNT.CS1.SA1
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Apreciação preliminar, Fiscalização concreta da constitucionalidade
Recorrente: A..., S. A. e Outro
Recorridos: Autoridade Tributária e Aduaneira
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P36291
Nr Documento: SA22026110403/25
Juízes: Francisco António Pedrosa de Areal RothesIsabel Marques da Silva
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ec743e1ed45be8c980258ea60045a131
Sumário
O recurso de revista excepcional previsto no artº.285, do C.P.T.T., não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma "válvula de segurança" do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, incumbindo ao recorrente alegar e demonstrar os requisitos da admissibilidade do recurso. A presente instância de recurso de revista excepcional não serve para apreciar questões/vícios de inconstitucionalidade, atenta a possibilidade de recurso para o Tribunal Constitucional, em sede de fiscalização concreta de constitucionalidade, tudo conforme jurisprudência uniforme deste Tribunal. (sumário da exclusiva responsabilidade do relator)
Texto
ACÓRDÃO X RELATÓRIO X X "A..., S.A." E "B..., S.A.", com os demais sinais dos autos, deduziram recurso de revista ao abrigo do artº.285, do C.P.P.T., dirigido a este Tribunal e tendo por objecto acórdão do T.C.A. Sul, datado de 25/06/2026 (cfr.Magistratus) que negou provimento ao recurso interposto da sentença proferida pelo T.A.F. de Sintra, a qual julgou totalmente improcedente a presente impugnação judicial, intentada pelas sociedades ora recorrentes, visando autoliquidações de contribuição sobre o sector energético (CESE), no valor total de € 53.092,28, referentes ao ano de 2024.Os recorrentes terminam as alegações do recurso de revista, apresentado em 2/09/2026 (cfr.Magistratus) formulando as seguintes Conclusões: O presente recurso é interposto ao abrigo do artigo 285.º, n.º 1, do CPPT, por se encontrarem preenchidos os pressupostos da sua admissibilidade, designadamente a necessidade de uma melhor aplicação do Direito e, subsidiariamente, a relevância jurídica de importância fundamental da questão submetida à apreciação deste Supremo Tribunal. A presente revista versa exclusivamente sobre questões de Direito, não visando a reapreciação da matéria de facto fixada pelas instâncias. A questão decidenda consiste em determinar se, perante a evolução legislativa do regime jurídico da CESE e a subsequente evolução da jurisprudência constitucional e administrativa, continua a ser constitucionalmente admissível a incidência daquele tributo sobre os produtores de eletricidade a partir de fontes de energia renovável. A questão submetida à apreciação deste Supremo Tribunal ultrapassa manifestamente o interesse concreto das partes, projetando-se sobre um número significativo de litígios relativos à incidência da CESE, assumindo inequívoca relevância para a aplicação uniforme do Direito. A evolução legislativa do regime jurídico da CESE e a recente jurisprudência do TC, do STA e o Parecer emitido pelo MP nos presentes autos evidenciam a necessidade de uma reapreciação da solução acolhida pelo acórdão recorrido. Encontram-se preenchidos os pressupostos previstos no artigo 285.º, n.º 1, do CPPT, impondo-se a admissão da presente Revista. O Acórdão recorrido incorreu em erro de julgamento ao atribuir ao Acórdão do TC n.º 425/2025 um alcance decisório que este manifestamente não possui. O Acórdão do TC n.º 425/2025 foi proferido em sede de fiscalização concreta da constitucionalidade, encontrando-se o respetivo objeto limitado à norma e aos parâmetros constitucionais submetidos ao Tribunal, não constituindo uma apreciação global da constitucionalidade do regime jurídico da CESE. Consequentemente, aquele aresto não apreciou autonomamente as alegadas violações dos princípios da capacidade contributiva, da segurança jurídica, da proteção da confiança, da proporcionalidade, nem a invocada inconstitucionalidade indireta decorrente da afetação das receitas da CESE. Acresce que o Acórdão n.º 425/2025 incidiu sobre o regime jurídico aplicável ao exercício de 2020, não abrangendo as alterações legislativas posteriores, designadamente a integração do FSSSE no FA e o regime vigente no exercício de 2024. Ao considerar definitivamente resolvidas questões respeitantes a diferentes parâmetros constitucionais e a um quadro normativo substancialmente distinto, o Tribunal a quo efetuou uma indevida extrapolação material e temporal do referido Acórdão. Em consequência, o Tribunal a quo deixou de apreciar autonomamente as concretas questões de constitucionalidade submetidas ao seu julgamento, condicionando decisivamente a solução jurídica adotada. O Acórdão recorrido incorreu em erro de julgamento ao pressupor que, no exercício de 2024, continuava a verificar-se o mesmo nexo paracomutativo que fundamentou o juízo de não inconstitucionalidade formulado pelo TC no Acórdão n.º 7/2019. Tal entendimento desconsidera as profundas alterações legislativas introduzidas no regime jurídico da CESE, em especial as decorrentes do D.L. n.º 109-A/2018, que fizeram recair a finalidade predominante do tributo sobre a redução da dívida tarifária do SEN, rompendo a unidade de interesses que justificava a bilateralidade própria das contribuições financeiras. A evolução da jurisprudência constitucional e administrativa posterior não resultou de uma mera alteração interpretativa, mas da modificação dos pressupostos materiais que legitimavam constitucionalmente a CESE, impondo uma reapreciação autónoma da subsistência do nexo paracomutativo à luz do regime jurídico aplicável ao exercício de 2024. Nem os produtores de energia renovável, nem os operadores do setor do gás natural provocaram a dívida tarifária do SEN, nem retiram da respetiva redução qualquer benefício específico ou diferenciado que permita afirmar a subsistência de uma relação de correspetividade constitucionalmente relevante. Desaparecido o nexo para comutativo em consequência da evolução legislativa e jurisprudencial do regime jurídico da CESE, deixou igualmente de subsistir o fundamento constitucional que permitia qualificar este tributo como contribuição financeira, pelo que o douto Acórdão recorrido incorreu em erro de julgamento ao considerar constitucionalmente legítima a sua manutenção no exercício de 2024. O Acórdão recorrido incorreu em erro de julgamento ao não reconhecer que a perda do nexo paracomutativo determinou igualmente a perda do fundamento material que legitimava a sujeição das Recorrentes à CESE, em violação do princípio da igualdade consagrado no artigo 13.º da Constituição. Demonstrado que os produtores de eletricidade a partir de fontes de energia renovável não provocaram a dívida tarifária do SEN, dela não retiram qualquer benefício específico e deixaram de integrar um grupo unido por uma efetiva comunhão de interesses relativamente à finalidade predominante da CESE, deixou de existir fundamento material para a sua sujeição exclusiva a este tributo. A posterior afetação da receita da CESE ao FA não restabeleceu qualquer relação de correspetividade entre os sujeitos passivos e as finalidades financiadas pelo tributo, antes reforçando a descaracterização do nexo paracomutativo e a inexistência de benefício específico para os produtores de energia renovável. Em consequência, a norma constante da alínea b) do artigo 2.º do Regime da CESE, na redação aplicável ao exercício de 2024, viola o princípio da igualdade consagrado no artigo 13.º da Constituição, impondo-se a revogação do Acórdão recorrido. Ainda que não se entendesse verificada a violação do princípio da igualdade, sempre o Acórdão recorrido teria incorrido em erro de julgamento ao não apreciar corretamente os demais fundamentos autónomos de inconstitucionalidade oportunamente suscitados pelas Recorrentes. Desaparecido o fundamento constitucional que permitia qualificar a CESE como contribuição financeira, a incidência do tributo exclusivamente sobre o valor dos ativos, conjugada com a respetiva não dedutibilidade em sede de IRC, viola os princípios da tributação segundo o lucro real e da capacidade contributiva, consagrados nos artigos 104.º, n.º 2, e 13.º da Constituição. A manutenção da CESE no exercício de 2024, apesar do seu caráter originariamente extraordinário e transitório, bem como a eliminação da isenção anteriormente reconhecida aos produtores de energia renovável, violam os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança, consagrados no artigo 2.º da CRP. Não existe, em 2024, qualquer interesse público constitucionalmente bastante que justifique a compressão das legítimas expectativas criadas pelo próprio legislador, tanto mais que a dívida tarifária conheceu uma evolução favorável e a receita da CESE passou a financiar finalidades gerais através do FA. A manutenção da CESE relativamente às Recorrentes viola igualmente o princípio da proporcionalidade, por não satisfazer os testes da adequação, da necessidade e da proporcionalidade em sentido estrito previstos no artigo 18.º, n.º 2, da CRP. A sucessiva prorrogação da CESE e a manutenção da consignação da respetiva receita ao FA descaracterizaram definitivamente o caráter excecional e transitório do tributo, determinando uma situação de inconstitucionalidade indireta por violação do artigo 112.º, n.º 3, da CRP, em conjugação com o artigo 16.º, n.º 3, da Lei de Enquadramento Orçamental. Ao julgar improcedentes estes fundamentos de inconstitucionalidade, o Acórdão recorrido incorreu em erro de julgamento, impondo-se igualmente, por estes fundamentos, a respetiva revogação. Deve, por conseguinte, ser concedido provimento ao presente RECURSO de revista, revogado o Acórdão recorrido e substituído por outro que julgue procedente a impugnação judicial, recusando a aplicação, por inconstitucionalidade, das normas impugnadas, anulando os atos de autoliquidação objeto dos presentes autos e condenando a AT na restituição das quantias indevidamente pagas pelas Recorrentes, acrescidas dos correspondentes juros indemnizatórios, nos termos legais. X X X X FUNDAMENTAÇÃO X DE FACTO X X ENQUADRAMENTO JURÍDICO X Não foram produzidas contra-alegações no âmbito da instância de recurso.Remetidos os autos a este Tribunal, o Digno Magistrado do M. P. teve vista do processo concluindo que não compete ao Ministério Público, nesta fase preliminar, pronunciar-se quanto à admissibilidade, ou não, do recurso de revista, mas apenas quanto ao seu mérito e só no caso deste ser admitido para esse efeito (cfr.Magistratus).Cumpre proceder à apreciação, preliminar e sumária, consagrada no artº.285, nº.6, do C.P.P.T.Considera-se aqui reproduzida a matéria de facto provada/não provada e respectiva fundamentação, estruturada pelo acórdão recorrido, ao abrigo dos artºs.663, n.º 6, e 679, ambos do Código de Processo Civil, aplicáveis "ex vi" do artº.281, do Código de Procedimento e de Processo Tributário (cfr.fls.13 a 15 da mesma peça processual).O recurso de revista excepcional só pode ter como fundamento a violação de lei substantiva ou processual (cfr.artº.285, nº.2, do C.P.P.T.), sendo restrito ao julgamento da matéria de direito, assim estando, por princípio, excluído o erro de julgamento quanto à matéria de facto (cfr.artº.285, nºs.3 e 4, do C.P.P.T.). Ou seja, o âmbito de cognição do S.T.A. a propósito deste recurso circunscreve-se apenas ao erro de direito, podendo este resultar da aplicação de normas de direito substantivo ou de direito processual (cfr.Ricardo Pedro, Linhas gerais sobre as alterações ao regime de recursos jurisdicionais no âmbito do CPPT, em especial o recurso de revista excecional, in Comentários à Legislação Processual Tributária, AAFDL, Dezembro de 2019, pág.370 e seg.; Mário Aroso de Almeida e Carlos Alberto Fernandes Cadilha, Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, Almedina, 5ª. Edição, 2021, pág.1202). No âmbito da presente instância de recurso de revista excepcional, deve recordar-se, igualmente, que a mesma não serve para apreciar questões/vícios de inconstitucionalidade, atenta a possibilidade de recurso para o Tribunal Constitucional, em sede de fiscalização concreta de constitucionalidade, tudo conforme jurisprudência uniforme deste Tribunal (cfr.v.g. ac.S.T.A.-2ª.Secção, 16/12/2020, rec.1456/10.9BELRS; ac.S.T.A.-2ª.Secção, 24/03/2021, rec.1078/04.3BTSNT; ac.S.T.A.-2ª.Secção, 15/12/2022, rec.60/17.5BEMDL; ac.S.T.A.-2ª.Secção, 8/02/2023, rec.1100/21.9BELRS; ac.S.T.A.-2ª.Secção, 31/05/2023, rec.30/17.3BCLSB; ac.S.T.A.-2ª.Secção, 11/10/2023, rec. 343/12.0BEVIS; ac.S.T.A.-2ª.Secção, 10/04/2024, rec.2064/11.2BELRS; ac.S.T.A.-2ª.Secção, 27/05/2026, rec.117/23.3BEVIS.SA1). O S.T.A. tem vindo a acentuar a excepcionalidade deste recurso no sentido de que o mesmo "quer pela sua estrutura, quer pelos requisitos que condicionam a sua admissibilidade quer, ainda e principalmente, pela nota de excepcionalidade expressamente estabelecida na lei, não deve ser entendido como um recurso generalizado de revista mas como um recurso que apenas poderá ser admitido num número limitado de casos previstos naquele preceito interpretado a uma luz fortemente restritiva", reconduzindo-se, como o próprio legislador sublinha na Exposição de Motivos das Propostas de Lei nºs.92/VII e 93/VIII (apresentadas no contexto da reforma da justiça administrativa em Portugal e que visavam criar o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e a então Lei de Processo nos Tribunais Administrativos), a uma "válvula de segurança do sistema" para utilizar apenas e só nos estritos pressupostos que definiu através do preenchimento de conceitos indeterminados: quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para a melhor aplicação do direito. No mesmo sentido se pronuncia a doutrina, ponderando-se que "não se pretende generalizar o recurso de revista, com o óbvio inconveniente de dar causa a uma acrescida morosidade na resolução final dos litígios", cabendo ao S.T.A. "dosear a sua intervenção, por forma a permitir que esta via funcione como uma válvula de segurança do sistema" (cfr.ac.S.T.A.-2ª.Secção, 2/11/2011, rec.0776/11; ac.S.T.A.-2ª.Secção, 2/04/2014, rec.01853/13; ac.S.T.A.-2ª.Secção, 28/02/2018, rec.023/18; ac.S.T.A.-2ª.Secção, 4/03/2026, rec.0356/11.0BEMDL.SA1; ac.S.T.A.-2ª.Secção, 15/04/2026, rec.0959/12.5BELRA; Miguel Ângelo Oliveira Crespo, O Recurso de Revista no Contencioso Administrativo, Almedina, 2007, pág.192 e seg.; Mário Aroso de Almeida e Carlos Alberto Fernandes Cadilha, ob.cit., pág.1200 e seg., em anotação ao artº.150; Ricardo Pedro, ob. cit., pág.367 e seg.). É, também, jurisprudência uniforme deste Tribunal que as nulidades de aresto objecto de recurso de revista devem ser suscitadas perante o tribunal recorrido, mediante reclamação, nos termos do artº.615, nº.4, do C.P.Civil, e dentro do prazo fixado pelo artº.149, do mesmo diploma, aplicável subsidiariamente (cfr.v.g.ac.S.T.A.-2ª.Secção, 22/01/2025, rec.0491/24.4BELRS; ac.S.T.A.-2ª.Secção, 28/01/2026, rec. 02008/09.1BEPRT; ac.S.T.A.-2ª.Secção, 15/04/2026, rec.02689/17.2BEPRT). Por último, deve vincar-se que, igualmente e de forma uniforme, vem entendendo a jurisprudência dos Tribunais Superiores caber, em princípio, ao recorrente alegar e intentar demonstrar a verificação dos ditos requisitos legais de admissibilidade da revista, alegação e demonstração a levar, necessariamente, ao requerimento inicial ou de interposição do recurso (cfr.v.g. ac.S.T.A.-1ª.Secção, 27/04/2006, rec.0333/06; ac.S.T.A.-2ª.Secção, 30/04/2013, rec.0309/13; ac.S.T.A.-2ª.Secção, 28/02/2018, rec.023/18; ac.S.T.A.-2ª.Secção, 15/04/2026, rec.0959/12.5BELRA). X Revertendo ao caso dos autos, o presente processo consubstancia uma impugnação que tem por objecto, mediato, autoliquidações de contribuição sobre o sector energético (CESE), no valor total de € 53.092,28, referentes ao ano de 2024 [cfr.als.E) e F) do probatório supra]. O T.A.F. de Sintra julgou a impugnação improcedente, mais absolvendo a Fazenda Pública do pedido. Em sede de fundamentação de direito chama à colação vasta jurisprudência dos Tribunais Superiores, nomeadamente, do Tribunal Constitucional. As sociedades ora recorrentes deduziram apelação dessa sentença dirigida ao Tribunal Central Administrativo Sul, que, negando provimento ao recurso, confirmou a sentença do T.A.F. de Sintra. Em resumo, deliberou o Tribunal Central Administrativo Sul, no acórdão ora sob recurso e na vertente que ora interessa: nenhuma censura merece a decisão recorrida, sendo de reiterar o juízo de não inconstitucionalidade, convocando e aderindo, na íntegra, à fundamentação jurídica constante do acórdão do Tribunal Constitucional 425/2025, datado de 15/05/2025, que aborda todas as questões que são, ora, convocadas e que é inteiramente transponível porquanto aplicável a empresas do sector electroprodutor e das energias renováveis, o qual rejeitou de forma expressa a inconstitucionalidade por violação do artº.13, da C.R.P., e dirimiu, de modo exaustivo, todas as questões constitucionais colocadas pelas recorrentes; ao contrário das empresas que sejam concessionárias das actividades de transporte, de distribuição ou de armazenamento subterrâneo de gás natural, as recorrentes pertencem a um subsector - produção de eletricidade com recurso a fontes renováveis em regime de remuneração garantida - que, por um lado, contribuiu definitivamente para o défice tarifário do SEN e, por outro, beneficiou directamente da formação dessa dívida, na parte originada pelos encargos estaduais associados à comercialização da electricidade produzida mediante tarifa subsidiada; ainda quanto à ilegalidade devido a violação da Lei do Enquadramento Orçamental, convoca-se a fundamentação jurídica constante no Acórdão do STA, prolatado no rec.0473/22.0BESNT, de 14/01/2026, o qual se entende inteiramente transponível para o caso vertente; os artigos sindicados pelos recorrentes do Regime da CESE, na redacção em vigor para o ano fiscal de 2024, não padecem do vício de inconstitucionalidade, tal como do vício de ilegalidade devido a violação da Lei do Enquadramento Orçamental; improcedendo a pretensão dos recorrentes quanto à inconstitucionalidade e ilegalidade dos actos de liquidação sindicados, naturalmente, que improcede o pedido de condenação no reembolso do tributo e dos respetivos juros indemnizatórios. Também o acórdão recorrido, na respectiva fundamentação de direito, chama à colação a actual jurisprudência uniforme deste Tribunal e Secção, tal como do Tribunal Constitucional, relativa à matéria dos autos (cfr.v.g.ac.Tribunal Constitucional 425/2025, de 15/05/2025; ac.Tribunal Constitucional 464/2025, de 29/05/2025; ac.S.T.A.-2ª.Secção, 9/07/2025, rec.0430/22.7BEBRG; ac.S.T.A.-2ª.Secção, 14/01/2026, rec. 0473/22.0BESNT). Ou seja, no essencial, as instâncias confluem no entendimento relativo à legalidade dos actos objecto, mediato, do presente processo, as autoliquidações de CESE, no valor total de € 53.092,28, referentes ao ano de 2024. X As sociedades apelantes deduzem, agora, recurso de revista excepcional para este Supremo Tribunal, desde logo, cumprindo de forma bastante deficiente o ónus que sobre os mesmos impende de demonstrar a verificação dos identificados requisitos legais de admissibilidade da revista excepcional. Apesar disso, perscrutadas as conclusões do recurso, sempre se dirá que, se bem percebemos, a questão enunciada no presente recurso é a seguinte: determinar se, perante a evolução legislativa do regime jurídico da CESE e a subsequente evolução da jurisprudência constitucional e administrativa, continua a ser constitucionalmente admissível a incidência daquele tributo sobre os produtores de electricidade a partir de fontes de energia renovável [cfr.al.C) das conclusões do recurso]. Todas as outras matérias invocadas nas conclusões do recurso de revista são identificadas como alegados erros de direito do acórdão recorrido (incluindo vícios de inconstitucionalidade), face às quais os apelantes omitem nas conclusões do recurso qualquer consubstanciação dos pressupostos de que, nos termos do artº.285, nº.1, do C.P.P.T., depende a admissão da revista excepcional, desde logo, face à identificação das concretas questões que, alegadamente, deviam servir de esteio à dedução do mesmo. Ora, quanto a esta questão acabada de identificar, não deve o conhecimento da mesma ser fundamento de admissão do recurso de revista, atentos os seguintes vectores: vislumbra este Tribunal que, no acórdão recorrido, sejam detectáveis erros de direito com as características legalmente necessárias e supra identificadas (cfr.artº.285, nºs.1 e 2, do C.P.P.T.), os quais levem à admissão do presente recurso de revista, porquanto, o mesmo aresto se encontra devidamente suportado em jurisprudência produzida pelos Tribunais Superiores desta Jurisdição, nomeadamente, por este órgão de cúpula, tal como do Tribunal Constitucional; vincado supra que a presente instância de recurso de revista excepcional não serve para apreciar questões/vícios de inconstitucionalidade, atenta a possibilidade de recurso para o Tribunal Constitucional, em sede de fiscalização concreta de constitucionalidade, tudo conforme jurisprudência uniforme deste Tribunal. Por tudo o anteriormente exposto, a revista não pode ser admitida por esta formação preliminar, ao que se provirá na parte dispositiva deste acórdão. X DISPOSITIVO X X X Face ao exposto, OS JUÍZES DA SECÇÃO DE CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO deste SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO ACORDAM, EM CONFERÊNCIA DA FORMAÇÃO PREVISTA NO ARTº.285, Nº.6, DO C.P.P.T., EM NÃO ADMITIR O PRESENTE RECURSO DE REVISTA. Condenam-se as sociedades recorrentes em custas (cfr.artº.527, do C.P.Civil), nesta instância de recurso. Registe. Notifique. X Lisboa, 4 de Novembro de 2026. - Joaquim Condesso (relator) - Isabel Marques da Silva - Francisco Rothes.