97A344 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Silva Paixão
Processo: 97A344
ACORDAO
Descritores: Competência do supremo tribunal de justiça, Matéria de facto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00032312
Nr Documento: SJ199705200001441
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9c3b5b51b9745db2802568fc003b39fd
Sumário
O Supremo Tribunal de Justiça não pode sindicar a decisão da Relação a mandar prosseguir o processo, a fim de ser instruído.