99B874 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Agostinho Manuel Pontes de Sousa Inês
Processo: 99B874
Acórdão
Descritores: Matéria de facto, Especificação, Caso julgado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00040209
Nr Documento: SJ199911110008742
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5d0d6ff1f9027d2f80256a14003bcf4fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99B874.2E
Sumário
Os factos a considerar pelas instâncias são os admitidos por acordo e os provados por documento, acordo ou confissão e não apenas os especificados só porque o foram. Ao julgador que profere a decisão cabe sempre a tarefa de fazer um reexame crítico de todo o processo, estabelecendo quais os factos provados, em obediência ao disposto no artigo 659º do CPC, sendo que a "especificação" não se encontra coberta pela força do caso julgado.