029980 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Samagaio
Processo: 029980
Acórdão
Descritores: Autarquia local, Junta de freguesia, Responsabilidade civil extracontratual, Acto de gestão pública, Indemnização, Prescrição, Prazo, Facto ilícito, Crime de dano, Dolo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00034190
Nr Documento: SA119920324029980
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4884b7167785d85e802568fc0038a2e9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:029980.5B
Sumário
É de três anos o prazo de prescrição do direito de indemnização relativo a responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas colectivas públicas no domínio dos actos de gestão pública - n. 1 do artigo 498 do Código Civil "ex vi" artigo 5 do DL 48 051, de 21 de Novembro de 1967. Se, porém, o facto ilícito constituir crime para o qual a lei estabeleça prescrição sujeita a prazo mais longo, é este o prazo aplicável - n. 3 do artigo 498 do Código Civil. Assim, se o facto ilícito constituir crime de dano, previsto e punível no artigo 308 do Código Penal, o prazo de prescrição do direito à indemnização é de 5 anos, por força do disposto na alínea c), n. 1, do artigo 117 do Código Penal. Mas para que haja crime de dano é preciso que o mesmo tenha sido cometido, em princípio, com dolo, numa das suas modalidades (directo, necessário ou eventual), face ao disposto no artigo 13 do actual Código Penal. Não se alegando factos de onde se possa inferir pelo elemento volitivo, no alargamento de um caminho por parte dos titulares dos orgãos e agentes duma Junta de Freguesia, de molde a censurar-lhe, eticamente, na forma de dolo, a sua conduta, de onde resultaram danos para o proprietário de um dos prédios, não é possível concluir pela existência de crime. Daí que o proprietário lesado tivesse apenas três anos para intentar a respectiva acção de indemnização desde a data do conhecimento do dano e não cinco.