061851 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Bogarim Guedes
Processo: 061851
ACORDAO
Descritores: Preparo para despesas, Falta de preparo, Efeitos, Pagamento
Decisão: Concedida a revista
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00007017
Nr Documento: SJ196710100618512
Referência Publicação: BMJ N170 ANO1967 PAG236
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c0608bfa4673eaa4802568fc0039aec8
Sumário
A falta de pagamento do preparo para despesas no prazo legal tem apenas como consequencia não poder a parte faltosa efectuar o preparo para julgamento sem que pague tambem o preparo para despesas, bem como o imposto de justiça igual ao dobro do preparo que não efectuou.
