9831121 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Gonçalo Silvano
Processo: 9831121
Acórdão
Descritores: Expropriação, Decisão arbitral, Indemnização, Caso julgado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00024553
Nr Documento: RP199810299831121
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1d3f239759bdc6428025686b00671b70CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9831121.14
Sumário
I - Tendo o Acórdão arbitral fixado em 1.060.000$00 o valor da parcela expropriada, no pressuposto de se tratar de solo apto para construção, e não tendo recorrido dela a expropriante, não pode a decisão posterior de recurso, interposto pelo expropriado, fixar valor inferior àquele, mesmo que se venha a considerar que o solo é de qualificar como apto para outros fins.