01766/03 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pimenta do Vale
Processo: 01766/03
Acórdão
Descritores: Oposição à execução, Prescrição, Aplicação da lei no tempo
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PORTO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00061505
Nr Documento: SA22004060801766
Data de Entrada: 04/11/2003
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
DIR FISC - IRS.
DIR FISC -IRC.
Juízes: Mendes PimentelAntonio Pimpão
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/feb0d0ce6b3dcfd580256eba00476b1bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2004:01766.03.FD
Sumário
Começando o prazo de prescrição de IVA e IRC a correr nos dias 1/1/92, 1/1/93 e 1/1/95 e 1/1/92 e 1/1/93, respectivamente, na sua contagem há que atender ao regime fixado, sucessivamente, no CPT e na LGT, lançando mão do disposto no artº 297º do Código Civil para se determinar qual o regime aplicável. Optando-se pela aplicação do regime consagrado no CPT, não é aplicável o disposto no artº 48º, nº 3 da LGT, já que se trata de um regime instituído ex novo que foi ditado por especiais razões de justiça material e de segurança jurídica relativamente ao devedor subsidiário e que não é expressão de qualquer sentido normativo que já existisse na ordem jurídica, estando assim afastada a possibilidade da sua invocação com efeito retroactivo, sob pretexto de que teria carácter interpretativo.
Texto
Acordam nesta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1 – A..., residente na Rua ..., nº ..., Matosinhos, não se conformando com a sentença do Tribunal Tributário de 1ª Instância do Porto que julgou improcedente a oposição à execução fiscal na parte relativa às dividas de IVA de 1991, 1992 e 1994 e IRC de 1991 e 1992, contra si revertida e instaurada, originariamente, contra a firma “B....”, com sede em Matosinhos, dela vem interpor o presente recurso, formulando as seguintes conclusões: 1- O presente processo executivo esteve parado, por razões não imputáveis ao Oponente entre 16.10.1996 a 14.06.2000, sendo o recorrido citado para a reversão em 04.02.2002. 2- Prescreve o art. 48, nº 3 da Lei Tributária que “a interrupção da prescrição relativamente ao devedor principal não produz efeitos quanto ao responsável subsidiário se a citação deste, em processo de reversão fiscal, for efectuada após o 5°. ano posterior ao da liquidação”. 3- Com base na Lei o prazo de 5 anos posterior à data da liquidação do imposto já foi consumido, pelo que, não se interrompendo a prescrição, teria já decorrido o tempo suficiente para que a prescrição se consumasse. 4- A questão da reversão fiscal foi levantada em sede de Oposição à Execução na Contestação oferecida aos autos, matéria sobre a qual a douta sentença não se pronunciou quando deveria fazê-lo. 5- A sentença é portanto nula por enfermar de vazio que conduz à nulidade da mesma. A Fazenda Pública não contra-alegou. O Exmº Procurador-Geral Adjunto emitiu douto parecer no sentido de ser negado parcial provimento ao recurso. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. 2 – A sentença recorrida fixou a seguinte matéria de facto: Em 09.01.996, foi instaurada execução fiscal contra «B...», por dívidas de IVA, dos anos de 1990 a 1992 e 1994. Em 13.09.996 foi ainda instaurada execução por dívidas de IRC relativo a 1991 e 1992 O processo executivo esteve parado, por razões não imputáveis ao oponente, entre 16.10.996 até 14.06.2000. Por despacho datado de 03.12.2001 foi ordenada a reversão contra o oponente, na qualidade de sócio gerente da sociedade executada, por esta não possuir bens. O oponente foi citado a esse título em 04.02.2002. 3 – Nas conclusões 4ª e 5ª da sua motivação, argui o recorrente a nulidade da sentença recorrida com fundamento em omissão de pronúncia, já que o Mmº Juiz “a quo” não se havia pronunciado sobre a questão da reversão fiscal “levantada em sede de oposição à execução na contestação oferecida nos autos” (cfr. artºs 668º, nº 1, al. d) do CPC e 125º, nº 1 do CPPT). Importa, pois, começar pela apreciação desta questão prévia, por que prejudicial (artº 124º, nº 1 do CPPT). Como é sabido, a nulidade da sentença por omissão de pronúncia verifica-se quando o tribunal deixe de se pronunciar sobre questões que devia apreciar (cfr. artº 125º do CPPT). Na falta de norma neste diploma sobre os deveres de cognição do tribunal, há que recorrer à norma do artº 660º, nº 1 do CPC, por força do disposto no artº 2º, al. e) do CPPT. Naquele normativo, impõem-se ao juiz o dever de conhecer todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras. O Supremo Tribunal Administrativo vem entendendo que, quando o tribunal consciente e fundadamente não toma conhecimento de qualquer questão, poderá haver erro de julgamento, se for errado o entendimento em que se baseia esse conhecimento, mas não nulidade por omissão de pronúncia. Esta só ocorrerá nos casos em que o tribunal, pura e simplesmente, não tome posição sobre qualquer questão que devesse conhecer, inclusivamente, não decidindo explicitamente que não pode dela tomar conhecimento. No caso em apreço e se bem compreendemos o que acima ficou transcrito, resulta que a referida omissão imputada pelo recorrente à sentença recorrida tem a ver com o facto de o Mmº Juiz “a quo” não se ter pronunciado sobre a questão da reversão suscitada na contestação junta pela Fazenda Pública a fls. 29 e 30. Ora da análise deste documento, resulta à evidência que, a questão ali suscitada nos seus primeiros itens e relacionada com a citação da reversão, tem a ver com a caducidade da oposição à execução fiscal. A ser assim, é patente que não assiste qualquer razão ao recorrente, uma vez que esta questão foi devidamente tratada na sentença recorrida, como ressalta de fls. 60 vº a 61 vº. Por outro lado e a entender-se que aquilo que o recorrente pretendia com a invocada alegação era censurar a sentença recorrida por, no seu entender, não se ter debruçado sobre a questão de saber se, tendo a sua citação, como revertido, sido efectuada para além do 5º ano posterior ao da liquidação, a interrupção da prescrição não produzia qualquer efeito quanto ao responsável subsidiário, como ele é, também é patente que não lhe assiste razão. Com efeito e como claramente resulta da sua petição inicial, a única questão que ali foi suscitada prende-se com a prescrição da dívida exequenda. A alegação relativa à reversão, como bem se anota no despacho de sustentação de fls. 72 e 73, constitui apenas um dos argumentos invocados para demonstrar que aquela dívida já havia prescrito. E essa questão foi apreciada na sentença recorrida, tendo-se ali entendido que não era aplicável ao caso dos autos o disposto no artº 48º, nº 3 da LGT, mas sim no artº 34º do CPT, pelo que havia, assim, que aplicar o seu regime em bloco, nomeadamente, no que às causas de interrupção e suspensão da prescrição diz respeito. Deste modo, não se verifica a arguída nulidade, improcedendo, assim, as referidas conclusões. 4 – Posto isto, passemos, então, a conhecer do restante objecto do recurso. Prende-se este com saber se as dívidas tributárias em causa e relativas a IVA de 1991, 1992 e 1994 e a IRC de 1991 e 1992, se encontram prescritas. Na sentença recorrida respondeu-se de forma negativa, uma vez que ainda não havia decorrido o prazo de 10 anos a que alude o artº 34º, do CPT, aqui aplicável, dado que a prescrição se interrompeu com a instauração da execução. Por sua vez, o recorrente tem um entendimento diverso já que, tendo sido citado do despacho que ordenou a reversão após o 5º ano posterior ao da liquidação (4/2/02) e tendo a execução estado parada, por razões que lhe não são imputáveis, entre 16/10/96 e 4/2/00, vai já decorrido, nesta altura, aquele prazo prescricional, uma vez que a instauração da execução não pode interromper este prazo, conforme resulta do disposto no artº 48º, nº 3 da LGT. Vejamos se lhe assiste razão. Conforme resulta da matéria de facto vertida no elenco probatório, a execução fiscal em causa diz respeito a IVA de 1991, 1992 e 1994 e a IRC de 1991 e 1992. Estava na altura em vigor o Código de Processo Tributário. E dispunha o seu artº 34º, nº 1 que “a obrigação tributária prescreve no prazo de 10 anos, salvo se outro mais curto estiver fixado na lei”. Mais aí se estabelecia que a reclamação, o recurso hierárquico, a impugnação e a instauração da execução, interrompiam a prescrição, “cessando, porém, esse efeito se o processo estivesse parado por facto não imputável ao contribuinte durante mais de um ano, somando-se, neste caso, o tempo que decorrer após este período ao que tiver decorrido até à data da autuação” (nº 3). Por sua vez, o seu nº 2 determinava que “o prazo de prescrição conta-se desde o início do ano seguinte àquele em que tiver ocorrido o facto tributário, salvo regime especial”. Entretanto, no passado dia 1/1/99, entrou em vigor a Lei Geral Tributária, que encurtou para oito anos o prazo de prescrição, contados, nos impostos periódicos, como é o IRC, a partir do termo do ano em que se verificou o facto tributário e, nos impostos de obrigação única, como é o IVA, a partir da data em que o facto tributário ocorreu (artº 48º, nº 1). E o seu nº 3 determina que “a interrupção da prescrição relativamente ao devedor principal não produz efeitos quanto ao responsável subsidiário se a citação deste, em processo de execução fiscal, for efectuada após o 5.º ano posterior ao da liquidação”. Deste preceito resulta, assim, que, com a citação do responsável subsidiário, passou a ter efeitos no regime de prescrição, levando a que a interrupção ocorrida relativamente ao devedor principal não produza efeitos quanto àquele quando a sua citação, em processo de execução fiscal, for efectuada após o 5º ano posterior ao da liquidação. Dispõe, porém, o artº 297º, nº 1 do CC, aqui aplicável ex vi do disposto no artº 5º do Decreto-lei nº 398/98 de 17/12, que aprovou a LGT, que “a lei que estabelecer, para qualquer efeito, um prazo mais curto do que o fixado na lei anterior é também aplicável aos prazos que já estiverem em curso, mas o prazo só se conta a partir da entrada em vigor da nova lei, a não ser que, segundo a lei antiga, falte menos tempo para o prazo se completar”. Tendo em linha de conta tudo o que fica agora exposto e na hipótese vertente, não há qualquer dúvida de que o regime aqui aplicável há-de ser, necessariamente, o previsto no CPT. Na verdade e por um lado, reportando-se o IVA a 1991, 1992 e 1994 e o IRC a 1991 e 1992 esse prazo de prescrição terminaria em 2001, 2002 e 2004 e 2002 e 2003, respectivamente, sendo certo que em 1/1/99, data da entrada em vigor da LGT, havia já decorridos os prazos de 7, 6 e 5 anos e 7 e 6 anos, também respectivamente, faltando assim 3, 4 e 5 anos e 3 e 4 anos, também respectivamente, para se completar, faltando 8 anos se se aplicasse a LGT. Por outro e ao contrário daquilo que pretende, não pode o recorrente, no caso em apreço, beneficiar do regime consagrado no prédito artº 48º, nº 3. Com efeito, trata-se “de um regime instituído ex novo que foi ditado por especiais razões de justiça material e de segurança jurídica relativamente ao devedor subsidiário e que não é expressão de qualquer sentido normativo que já existisse na ordem jurídica, estando assim afastada a possibilidade da sua invocação com efeito retroactivo, sob pretexto de que teria carácter interpretativo” (Ac. desta Secção do STA de 2/6/99, in rec. nº 23.439). No mesmo sentido, pode ver-se Ac. do Pleno desta Secção de 10/4/91 e Ac. do TC nº 363/92, de 12/11/92, in DR II Série, de 8/4/93, citados naquele aresto. Assim, assentes que estão as regras a aplicar e os prazos de prescrição, vejamos, no entanto, se, no caso dos autos, as dívidas tributárias estão ou não prescritas, sendo certo que é questão de conhecimento oficioso. Desde logo e face ao que consta do probatório, tem de haver-se como consumado o prazo de prescrição do IVA relativo a 1991. Com efeito, dizendo esta contribuição respeito a 1991, o prazo de prescrição iniciou-se, pelo menos, em 31/12/91. Todavia e com a instauração da execução fiscal, em 9/1/96, contra o devedor originário (vide probatório), esse prazo interrompeu-se, tendo, então, decorrido 4 anos e 8 dias. Acontece, porém, que a referida execução esteve parada por facto não imputável ao oponente desde 16/10/96 a 14/6/02 (vide probatório). Sendo assim, computado e somado aquele prazo com o decorrido após 16/10/97, o prazo de 10 anos consumou-se em 8/10/03. De igual modo se passam as coisas em relação ao IRC de 1991 e 1992. Aqui o prazo de prescrição iniciou-se em 1/1/92 e 1/1/93, respectivamente. Todavia e com a instauração da execução em 13/9/96, contra o devedor originário (vide probatório), interrompeu-se o prazo de prescrição, tendo, até então, decorrido 4 anos, 8 meses e 12 dias e 3 anos, 8 meses e 12 dias, também respectivamente. Tendo a execução estado parada desde 16/10/96 a 14/6/02 e computados e somados estes prazos com o que decorreu após 16/10/97, o prazo de 10 anos consumou-se em 3/2/03 e 3/2/04, respectivamente. Pelo que, nesta data, há muito que vão decorridos aqueles prazos de prescrição, procedendo a oposição. De modo diferente se passam as coisas em relação ao IVA de 1992 e 1994, já que e fazendo aqui aplicação das regras supra referidas, quanto a estas obrigações tributárias o referido prazo de 10 anos apenas se esgota em 7/10/04 e em 7/10/06. 5 – Nestes termos, acorda-se em conceder parcial provimento ao presente recurso e revogar a decisão recorrida, julgando procedente a oposição com fundamento na prescrição da dívida exequenda quanto ao IVA de 1991 e IRC de 1991 e 1992 e decretar extinta a execução nesta parte e manter essa mesma decisão quanto à dívida exequenda relativa ao IVA de 1992 e 1994. Custas na proporção do decaimento, fixando-se a procuradoria em 50%. Lisboa, 8 de Junho de 2004.- Pimenta do Vale (relator) – Mendes Pimentel – António Pimpão