009194 - Supremo Tribunal Administrativo

Não devera tomar-se conhecimento do recurso sempre que na sua pendencia se verifiquem factos constitutivos, modificativos ou extintivos do direito que o recorrente pretendia fazer valer, e atraves deles se alcança o resultado util que, pela interposição do recurso, se visava alcançar (artigo 663 do Codigo de Processo Civil ex vi do artigo 103 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo).