037921 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Isabel Jovita
Processo: 037921
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Recurso para o pleno da secção, Inconstitucionalidade
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JSTA00042659
Nr Documento: SA119951012037921
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/532e1ba211139b37802568fc00392b8dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:037921.88
Sumário
A al. d) do art. 103 da L.P.T.A, que não admite recurso de acórdãos do S.T.A. que decidam sobre a suspensão de eficácia de actos contenciosamente impugnados, salvo por oposição de julgados, não é material ou organicamente inconstitucional.