017012 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Estão sujeitas a imposto as transacções dos produtos da actividade tipografica, embora alguns deles se mostrem isentos, nos termos das verbas 19 e 22 da lista A anexa ao respectivo Codigo. II - O erro de direito, consistente na persuasão da licitude da conduta, afasta o dolo, mas não a negligencia.