9310275 - Tribunal da Relação do Porto

I - Sendo impetrada expressamente na acusação a condenação do arguido na pena acessória de publicação da sentença aludida no artigo 24, nº 4 do Decreto-Lei nº 28/84, de 20 de Janeiro, e não fazendo a sentença condenatória qualquer alusão a tal pena acessória, enferma de nulidade prevista no artigo 668, nº 1, alínea d) do Código de Processo Civil "ex vi" do artigo 4 do Código de Processo Penal. II - Tal nulidade é suprível pelo Tribunal da Relação nos termos do artigo 753, nº 1 do Código de Processo Civil também subsidiariamente aplicável.