006227 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Desde que a lei não refere expressamente o grau ou medida com que devem ser concretizados na memoria descritiva os elementos obrigatorios que a mesma deve conter, so a falta absoluta deste constitui violação do preceito legal que os exige. II - O erro de facto so e relevante quando cabalmente se demonstre que o acto administrativo arguido de tal vicio assentou em pressupostos que efectivamente não se verificam. III - Desde que não se demonstra que o fim principalmente determinante do acto recorrido não condizia com aquele que a lei tem em vista, improcede a arguição do desvio de poder.