9941344 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Neves Magalhães
Processo: 9941344
ACORDAO
Descritores: Objecto do crime, Perda a favor do estado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00028569
Nr Documento: RP200004269941344
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8841dc660f2ac7f1802569180048d4aa
Sumário
Não se podendo dizer que o veículo do arguido, em que este pretendia transportar os objectos de que se viesse a apropriar (na garagem que assaltara), constitua um sério risco de vir a ser utilizado para cometimento de novos crimes, sendo certo que se não trata de objecto perigoso em si mesmo, não é de o declarar perdido a favor do Estado.