619/2013 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: João Eduardo Cura Mariano Esteves
Processo: 325/13
Acórdão
Acórdão Nº: 619/2013
Secção: Constitucional - 2.ª Secção
Juízes: Ana Guerra MartinsJoaquim de Sousa Ribeiro
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20130619.html
Texto
ACÓRDÃO N.º 619/2013 Processo n.º 325/13 2.ª Secção Relator: Conselheiro João Cura Mariano Acordam, em conferência, na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional Pedido de aclaração Relatório O Recorrente deduziu pedido de aclaração do Acórdão n.º 377/2013 proferido nestes autos que indeferiu a reclamação da decisão sumária de não conhecimento do recurso interposto pelo Recorrente, por falta de cumprimento do requisito da suscitação adequada da questão de constitucionalidade perante o tribunal recorrido. O Ministério Público pronunciou-se pelo indeferimento deste pedido. Fundamentação O Recorrente invoca que não entende porque é que o Acórdão recorrido exige que a suscitação da questão de constitucionalidade colocada pelo Recorrente ao Tribunal Constitucional devesse constar da reclamação dirigida ao Presidente do Supremo Tribunal de Justiça. Lendo o acórdão recorrido verifica-se que o mesmo responde com clareza à interrogação que o Recorrente formula, não necessitando essa decisão de qualquer complemento elucidante, pelo que deve indeferir-se o pedido de aclaração deduzido pelo Recorrente. Decisão Pelo exposto indefere-se o pedido de aclaração deduzido por A.. Custas pelo Recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 10 unidades de conta, tendo em consideração os elementos referidos no artigo 9.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 303/98, de 7 de outubro (artigo 7.º, do mesmo diploma). Lisboa, 26 de setembro de 2013. – João Cura Mariano – Ana Guerra Martins – Joaquim de Sousa Ribeiro