011875 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Julio Tormenta
Processo: 011875
Acórdão
Descritores: Contribuição industrial, Recurso contencioso, Prazo de caducidade, Acto administrativo, Inconstitucionalidade
Recorrente: Impris Technology Incorporated-portugal
Recorridos: Se dos Assuntos Fiscais
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DOS ASSUNTOS FISCAIS DE 1989/04/14.
Nr Convencional: JSTA00030139
Nr Documento: SA219901024011875
Data de Entrada: 21/06/1989
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.; DIR CONST - GARANTIAS ADMI.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7e045e6b7dbb1432802568fc0037e150CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:011875.16
Sumário
Face a C.R.P. de 1976 e suas alterações de 1982 e 1989 o paragrafo 3 do art. 138 do CCI e inconstitucional, pois do despacho do Ministro das finanças ha lugar a recurso contencioso de anulação. Não se pode falar de conversão de acto administrativo quando o acto anterior, sem qualquer fundamentação, se traduz apenas na expressão "Indefiro". O acto administrativo praticado para alem do prazo de caducidade indicado no art. 94 do C.C.I. esta inquinado do vicio de violação de lei precisamente este art. 94 do C.C. Industrial.