043912 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Isabel Jovita
Processo: 043912
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Cp, Pessoa colectiva, Subsídio, Indemnização
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00050138
Nr Documento: SA119980930043912
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/efccf2b8c2d5228c802568fc0039e198CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:043912.66
Sumário
O preceito contido na al. b) do n. 1 do art. 20 do Dec.Lei n. 387-B/87 não se aplica às pessoas colectivas mas tão só às pessoas físicas, aos indivíduos, abrangendo os cidadãos que estejam a cargo ou percebam ou estejam em condições de perceber subsídios de segurança social. Os quantitativos transferidos do Orçamento do Estado para a empresa pública Caminhos de Ferro Portugueses não assumem a natureza de subsídios. Trata-se de indemnizações compensatórias determinadas em função da avaliação das despesas e das perdas de receita que a empresa sofre e que são atribuidas como contrapartida da imposição, por razões de política económica e social, da redução dos preços tarifários ou de exploração de linhas defecitárias