009352 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Martins da Fonte
Processo: 009352
ACORDAO
Descritores: Licença, Recurso contencioso, Revogação do acto recorrido, Perda de objecto, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instancia, Transporte de aluguer em veiculo automóvel
Recorrente: Velho , Reinaldo
Recorridos: Se dos Transportes e Comunicações
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: ACTO TACITO SE DOS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES.
Nr Convencional: JSTA00013478
Nr Documento: SA119750410009352
Data de Entrada: 01/10/1974
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1f010b5c159496cd802568fc003706db
Sumário
A revogação administrativa do acto impugnado torna o recurso contencioso sem objecto, produzindo a extinção da instancia, por impossibilidade superveniente da lide.
