9240870 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Cesario de Matos
Processo: 9240870
Acórdão
Descritores: Respostas aos quesitos, Fundamentação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00008175
Nr Documento: RP199304229240870
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/975ab73fe7507f0b8025686b00666355CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9240870.0C
Sumário
A omissão de fundamentação das respostas aos quesitos não constitui nulidade, determinando só a baixa do processo à 1ª instância para efeitos do disposto no artigo 712 nº 3 do Código de Processo Civil. Satisfaz à exigência da aludida fundamentação a traduzida na referência " ao depoimento das testemunhas dos AA. e ao depoimento da 2ª Ré, que depuseram com isenção e conhecimento dos factos " e " à certidão junta ".