Quando foi proferido o acórdão 066115?

O acórdão foi proferido em 10 de fevereiro de 1976.

Acórdão STJ — Tribunal comum, Competencia, Imposto de selo

Acórdão

066115

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Data: 10 de fevereiro de 1976
Relator: Jose Fernandes

Tribunal comumCompetenciaImposto de seloInfracção fiscalDocumentoTribunal fiscal

Sumário

I- Os tribunais comuns são incompetentes para conhecer do contencioso das contribuições e impostos e das infracções as leis tributarias.

II- Compete aos tribunais do contencioso das contribuições e impostos decidir do montante da taxa de imposto de selo devido por determinado documento processual.

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