066115 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jose Fernandes
Processo: 066115
Acórdão
Descritores: Tribunal comum, Competencia, Imposto de selo, Infracção fiscal, Documento, Tribunal fiscal
Decisão: Competência decidida
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00004984
Nr Documento: SJ197602100661152
Referência Publicação: BMJ N254 ANO1976 PAG158
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/dc8188cc99337d08802568fc00398c97CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1976:066115.09
Sumário
Os tribunais comuns são incompetentes para conhecer do contencioso das contribuições e impostos e das infracções as leis tributarias. Compete aos tribunais do contencioso das contribuições e impostos decidir do montante da taxa de imposto de selo devido por determinado documento processual.