013610 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mendes Pimentel
Processo: 013610
ACORDAO
Descritores: Contencioso aduaneiro, Classificação pautal
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00054332
Nr Documento: SAP19980708013610
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1c229b6d9a489103802569b900539475
Sumário
A classificação pautal das mercadorias é determinado pelos dizeres das posições e pelo teor das notas explicativas da Pauta dos Direitos de Importação.
