024020 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O vinculo a que se refere o n. 3, a) do artigo 441 da Reforma Aduaneira consubstancia uma ligação de ordem aduaneira ao despachante oficial cujo desaparecimento originou a vaga que se pretende preencher, nada tendo que ver com o "vinculo familiar" previsto no artigo 1578 do Codigo Civil. II - Não havendo candidatos nas condições das alineas a) e b) do citado artigo 441, tem preferencia no provimento o candidato com melhor classificação no exame de provas publicas.