024020 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Oliveira Matos
Processo: 024020
ACORDAO
Descritores: Concurso de provimento, Despachante oficial, Vacatura de cargo, Preferencia, Interpretação da lei, Reforma aduaneira
Recorrente: Polonia , Jose
Recorridos: Se do Orçamento e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1984/01/05.
Nr Convencional: JSTA00029698
Nr Documento: SA119880419024020
Data de Entrada: 17/06/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM GER.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ecebc52dc3d12e80802568fc00389aa2
Sumário
I - O vinculo a que se refere o n. 3, a) do artigo 441 da Reforma Aduaneira consubstancia uma ligação de ordem aduaneira ao despachante oficial cujo desaparecimento originou a vaga que se pretende preencher, nada tendo que ver com o "vinculo familiar" previsto no artigo 1578 do Codigo Civil. II - Não havendo candidatos nas condições das alineas a) e b) do citado artigo 441, tem preferencia no provimento o candidato com melhor classificação no exame de provas publicas.
