020361 - Supremo Tribunal Administrativo

Suscitada, em recurso interposto per saltum para a 2 Secção do STA em incidente de oposição a execução fiscal, questão relativa à interpretação de certas normas do Tratado de Roma e da Sexta Directiva do Conselho da CEE, com atinência à validade das normas de direito interno que regem sobre a incidência das "taxas" de peste suína, de ruminantes e de comercialização de carnes, impõe-se a interpelação do Tribunal de Justiça da União Europeia através do reenvio prejudicial previsto no art. 177 do dito tratado.