020361 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castro Martins
Processo: 020361
Acórdão
Descritores: Reenvio prejudicial, Taxa, Peste suína africana, Comércio de carnes, Tribunal de justiça das comunidades europeias
Recorrente: Fricarnes Sa
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST 4J LISBOA DE 1995/10/13 PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00047222
Nr Documento: SA219970521020361
Data de Entrada: 14/02/1996
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.; DIR COMUN.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/88df27d09989fc97802568fc003979cdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:020361.E6
Sumário
Suscitada, em recurso interposto per saltum para a 2 Secção do STA em incidente de oposição a execução fiscal, questão relativa à interpretação de certas normas do Tratado de Roma e da Sexta Directiva do Conselho da CEE, com atinência à validade das normas de direito interno que regem sobre a incidência das "taxas" de peste suína, de ruminantes e de comercialização de carnes, impõe-se a interpelação do Tribunal de Justiça da União Europeia através do reenvio prejudicial previsto no art. 177 do dito tratado.