0206/14 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Casimiro Gonçalves
Processo: 0206/14
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P17449
Nr Documento: SA2201405140206
Juízes: Isabel Cristina Mota Marques da SilvaDulce Manuel Conceição NetoDulce Neto
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/074c3518d7729d5580257ce7002f0829CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2014:0206.14.27
Sumário
Atenta a natureza excepcional do recurso de revista previsto no art. 150º do CPTA, (quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito), não se verificam os respectivos pressupostos se as questões suscitadas não envolvem operações de especial complexidade lógica ou jurídica, não apresentam potencialidade de expansão e não se verifica necessidade de intervenção do órgão de cúpula da jurisdição para melhor aplicação do direito.
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO A Fazenda Pública vem interpor recurso de revista excepcional, nos termos do artigo 150º do CPTA, do acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo Sul em 3/10/2013, no recurso que aí correu termos sob o nº 06263/12. Termina as alegações formulando as conclusões seguintes: Quanto à questão de saber se, a isenção temporária prevista no art. 33º do EBF, relativamente a proveitos obtidos na Zona Franca da Madeira, por uma sucursal financeira exterior de instituição bancária sujeita ao regime geral de tributação em sede de IRC, constitui, ou não, um regime especial de tributação, para efeitos de aplicação da norma anti-abuso do nº 8 do art. 60º do CIRC, verificam-se os requisitos que justificam a admissão do presente recurso de revista. Uma vez que, tal questão assume relevância jurídica ou social, aferida em termos de utilidade jurídica, com capacidade de expansão da controvérsia que ultrapasse os limites da situação singular, decorrendo, da interposição do presente recurso a possibilidade da melhor aplicação do direito, tendo como escopo a uniformização do direito, dado que tal questão tem capacidade para se repetir num número indeterminado de casos futuros. Isto tendo em conta não só a pertinência da questão jurídica em si, que transcende a própria natureza do caso em concreto, com o que fica evidente a necessidade de uma melhor aplicação do direito neste e em outros casos futuros que têm uma forte probabilidade de poderem vir a acontecer, mas também, pelo facto de se mostrar assaz pertinente que o órgão de cúpula da justiça administrativa tributária se pronuncie, de forma uniforme sobre a matéria, uma vez que o Acórdão ora recorrido se limitou a transcrever, na sua fundamentação, o Acórdão desse STA de 16/01/13 proferido no Proc. nº 01264/12. Assim, sendo certo que tal Acórdão, salvo o devido respeito, ainda não reflecte qualquer jurisprudência consolidada, torna-se necessária a intervenção desse STA, a fim de ser julgada, definitivamente e de forma uniforme, em julgamento ampliado de revista, a questão. Até porque a admissão do presente recurso, no caso em concreto, se revela como claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Não sendo claro e isento de dificuldades superiores ao comum o quadro fundamentador da decisão controvertida, já que, o tratamento da questão em causa suscita dúvidas sérias, até por estar em causa a conciliação entre benefícios fiscais versus a aplicação de normas anti-abuso e a análise de situações que se podem traduzir, na prática, na deslocalização de rendimentos a tributar em território nacional para uma zona de regime fiscal privilegiado, como era, no caso, a Zona Franca da Madeira. Deve, pois, ser admitido o presente recurso de revista, uma vez que o mesmo versa sobre matéria de natureza jurídica complexa, acerca da qual é admissível existirem dúvidas interpretativas na aplicação das normas legais relativas aos pressupostos de aplicação de normas anti-abuso, sendo certo, igualmente, que só com a intervenção do STA se assegura a boa aplicação da justiça no caso concreto, uma futura e necessária uniformidade de procedimentos sobre a matéria e se repara a existência de um erro grosseiro na interpretação e aplicação do direito. Quanto ao mérito do presente recurso, o Acórdão ora recorrido fez, salvo o devido respeito, uma errada interpretação e aplicação dos artigos 33º nº 1, al. c) do EBF e art. 57º-B do CIRC (art. 60º, na redacção da Lei nº 30-G/2000 de 29/12) na redacção à data aplicável aos factos, pelo que, não se deve manter. Efectivamente, é certo que a então impugnante, A…………., estava sujeita ao regime geral de tributação em sede de IRC. Contudo, também gozava do benefício fiscal previsto no art. 33º, nº 1, al. c) do EBF, relativamente aos proveitos obtidos na Zona Franca da Madeira, através da existência de uma sucursal financeira exterior. Tal sucursal financeira exterior (SFE) não é, de facto, o sujeito passivo de imposto, no entanto, constitui uma unidade económica independente, espacialmente separada do estabelecimento principal e que terá uma certa autonomia administrativa e económica para o desenvolvimento da sua actividade, embora supervisionada, admite-se, pelo estabelecimento principal. Por outro lado, a medida anti-abuso constante do art. 60º do CIRC teve em vista evitar a deslocalização de rendimentos a tributar em território nacional para um outro território com um regime fiscal privilegiado. E, nos termos do preâmbulo do DL 37/95, de 14/02 a aplicação de normas anti-abuso: “visa contrariar a acumulação, por residentes, de resultados em sociedades por ele controladas, situadas em território que lhes concede um regime fiscal privilegiado, e decorre directamente do princípio da tributação numa base ilimitada dos rendimentos obtidos por residentes. Consiste, assim, dado o carácter presumidamente instrumental da sociedade controlada, num simples regime de antecipação da consideração para efeitos de tributação em Portugal dos lucros que cabem à participação do sócio residente. Isso traduz-se na imputação, a este, independentemente de distribuição, da parte do lucro – após impostos – que lhe cabe, tendo em conta o capital social detido, mas com aplicação de um regime semelhante ao dos lucros distribuídos.” Assim, face ao nº 8 do art. 60º do CIRC, à intenção do legislador e ao resultado prático, de evasão fiscal do estabelecimento principal relativamente a certos rendimentos obtidos por si através de SFE, e também ao fim extra-fiscal relevante que esteve subjacente à criação do benefício fiscal, deve considerar-se a instituição bancária em causa como uma empresa que desenvolve, simultaneamente, actividades isentas e não isentas de IRC, enquadrável no citado nº 8 do art. 60º do CIRC, uma vez que o mesmo visa regular e corrigir distorções na tributação decorrentes de situações de sujeição a vários regimes de tributação. Deve, pois, para esse efeito, considerar-se que a então impugnante e ora recorrida não está somente sujeita a um regime geral de tributação, mas também, a um regime especial tal como o mesmo se encontra consagrado na norma anti-abuso do nº 8 do art. 60º do CIRC. Termos pelos quais e, com o douto suprimento de V. Exas., deve ser admitido o presente recurso de revista e, analisado o mérito do recurso, deve ser dado provimento ao mesmo, revogando-se o Acórdão recorrido, com todas as legais consequências. 1.3. Contra-alegando, o ora recorrido apresentou as Conclusões seguintes: O recurso de revista excepcional a que ora se responde foi interposto pelo Representante da Fazenda Pública quanto ao acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo Sul a 3 de Outubro de 2013, que confirmou, com os mesmos fundamentos de direito, a douta sentença proferida pelo Tribunal Tributário de Lisboa, no dia 10 de Setembro de 2012, que julgou a impugnação judicial deduzida pela aqui recorrida, relativa ao IRC dos anos de 2002 e 2003, parcialmente procedente. Sucede, todavia, que não se encontram preenchidos os pressupostos previstos no artigo 280.º, n.º 2, do CPPT, nem os requisitos do artigo 150.º do CPTA (para a admissão de recurso de revista excepcional), não sendo, assim, o douto acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul susceptível de recurso ordinário. A questão em causa no recurso da Fazenda Pública consiste em saber se podem ou não ser imputados à Recorrida, ao abrigo do disposto no n.º 8 do artigo 60.º do CIRC (em vigor à data dos factos), os lucros provenientes de participações sociais em sociedades não residentes e sujeitas a um regime fiscal claramente mais favorável, por si detidas através de uma SFE na ZFM. Esta questão não tem qualquer complexidade agravada que justifique a admissão deste novo recurso da Fazenda Pública. O tema em causa não é susceptível de afectação de um número indeterminado de casos no futuro, considerando que o benefício fiscal em causa – regime de isenção temporária previsto no artigo 33.º do EBF –, além de adstrito a uma específica zona geográfica, foi previsto como sendo temporário, tendo já esgotado o seu prazo de vigência em Dezembro de 2011. As situações passíveis de serem afectadas pela questão jurídica em causa são, portanto, escassas e ocorridas apenas até 2011. Assim, a solução jurídica será, inerentemente, pouco abrangente e não assume particular relevo jurídico ou social nem importância fundamental. Acresce que a utilização pelo Acórdão recorrido de fundamentação jurídica semelhante à utilizada no acórdão do Supremo Tribunal Administrativo sujeito à mesma questão de direito (e até com a intervenção das mesmas partes) não consiste numa má ou incorrecta aplicação do direito – a qual fica inteiramente por demonstrar pela Recorrente. Antes fica demonstrado que a questão de direito trazida a este recurso tem sido objecto de jurisprudência clara e consistente nos Tribunais Tributários, nos Tribunais Centrais Administrativos e no Supremo Tribunal Administrativo. Porque a Fazenda Pública não alegou e demonstrou de forma concreta os motivos concretos tendentes ao preenchimento dos conceitos indeterminados previsto no artigo 150.º do CPTA, nem tais requisitos se verificam no caso concreto, o recurso deverá ser rejeitado. Vide, nesse sentido o acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 26.06.2013 (Processo 0379/13), que refere que “I – O recurso de revista consagrado no artigo 150º do CPTA tem natureza absolutamente excepcional, sendo apenas admissível nos precisos e estritos termos em que o legislador o consagrou, ou seja apenas deve ser admitido para viabilizar a reapreciação pelo Supremo Tribunal Administrativo de questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. II – Deste modo, não é de admitir a requerida revista quando, como no caso dos autos, os Requerentes não só não alegaram nem demonstraram, como lhes competia, a verificação daqueles requisitos, como estes se não verificam ocorrer, já que a reiterada discordância com o sentido da decisão, por si só, embora susceptível de legitimar/motivar recurso jurisdicional ordinário, se e quando admissível, revela-se antes e para este efeito jurídico processual manifestamente ineficaz”. Sem prescindir, Não pode ser imputado qualquer erro ou vício ao acórdão, porquanto este aplicou, correcta e legalmente, as disposições legais aplicáveis. A análise do n.º 8 do artigo 60º do CIRC (numeração e redacção à data dos factos) conduz à conclusão da sua inaplicabilidade aos casos em que as participações sociais das sociedades localizadas em territórios com regime claramente mais favorável são detidas por um sujeito passivo sujeito ao regime geral de tributação, embora através de uma sucursal cujos rendimentos gozam – temporariamente – de uma isenção de imposto. No caso vertente, a titularidade jurídica das participações na B……………. e no A…………… Cayman pertence ao próprio A…………. – e não à SFE da ZFM. O sócio dessas sociedades é o próprio A…………, e não qualquer uma das suas sucursais, filiais, delegações ou outros estabelecimentos estáveis que, em todo o caso, seriam sempre incapazes de ser titulares de direitos de propriedade, por carecerem de personalidade jurídica. Assim, a SFE da ZFM, enquanto estrutura representativa do A…………, participa da personalidade jurídica deste e, consequentemente, não é sequer sujeito passivo de imposto. O sujeito passivo de imposto é o próprio A…………, que se encontra sujeito ao regime geral de tributação, já que o benefício previsto no artigo 33º do EBF (numeração e redacção à data dos factos) não traduz qualquer regime especial de tributação aplicável à SFE ou sequer ao A………….. (não se trata, pois, de uma isenção subjectiva, mas antes de uma isenção objectiva concedida apenas aos rendimentos obtidos pelo A………… através da sua actividade na ZFM). Portanto, sendo o A…………… o sócio da B………….. e do A………… Cayman, e encontrando-se ele sujeito ao regime geral de tributação, não se vê com que fundamento pode a Administração fiscal desencadear a aplicação do n.º 8 do artigo 60º do CIRC. Sem conceder, sempre se dirá que, mesmo se tal preceito fosse aplicável, ele jamais conduziria à solução proposta pela Administração fiscal. Com efeito, ainda que a SFE do A………….. na ZFM fosse um sujeito passivo autónomo de imposto, submetido a um regime especial de tributação – condição indispensável à aplicação do n.º 8 do artigo 60º –, a imputação nos termos daquele n.º 8 haveria de ser “feita directamente às primeiras entidades que se encontrem na cadeia de participação (…) sujeitas ao regime geral de tributação”, ou seja, aos sócios do A…………. que se encontrem sujeitos ao regime geral: são estes os que, a seguir à sucursal, em primeiro lugar se encontram na cadeia de participações. A expressão “cadeia de participação” pressupõe a existência de relações de capital entre o sócio da sociedade não residente sujeito ao regime especial – e a entidade a quem o n.º 8 manda imputar os lucros – sujeito ao regime geral (aliás, é justamente por pressupor a existência dessas relações de capital que o mesmo n.º 8 não faz depender a imputação ao sócio indirecto da sua “percentagem de participação efectiva no capital da sociedade não residente”), sendo que tais relações de capital não existem entre um estabelecimento principal e uma sucursal. Mesmo que a lei fiscal atribuísse as estas sucursais a qualidade de sujeitos passivos de imposto – o que não sucede – nem por isso elas passariam a gozar de personalidade jurídica própria e distinta da dos respectivos estabelecimentos principais (e muito menos se poderia dizer que uma e outra estariam ligadas por uma “cadeia de participação”). Esclarecida a inaplicabilidade da regra especial do n.º 8 do artigo 60º do CIRC, deve ter-se em boa conta a solução que resulta da aplicação da regra geral prevista no n.º 1 do citado preceito, segundo a qual os lucros das sociedades não residentes sujeitas a um regime fiscal claramente mais favorável são imputados ao sócio, independentemente de distribuição, quando conjugada com os n.ºs 1 e 19 do artigo 33º do EBF. Aquela regra geral obriga a que o sócio inclua na sua matéria colectável aqueles lucros, no exercício em que os mesmos foram obtidos, ainda que os mesmos não tenham sido recebidos das sociedades participadas, e foi exactamente assim que procedeu o A………….. em 2001, acrescendo à sua matéria colectável os lucros obtidos pela suas subsidiárias B………….. e A………….. Cayman. Sucede, no entanto, que a participação social dessa sociedade se encontrava afecta à sucursal do A………… que opera no âmbito da ZFM, pelo que, ao abrigo das regras de organização da contabilidade que, por força do n.º 17 do artigo 33º do EBF (então em vigor), seriam aplicáveis, os lucros em crise foram imputados àquela sucursal, constituindo proveitos seus. Ora, nos termos do n.º 1 do artigo 33º do EBF, os rendimentos do A……….. gerados através da ZFM estão isentos de tributação. Carece, assim, de fundamento legal a argumentação da Fazenda Pública que sustenta os actos impugnados, na parte em que aplica aos factos o n.º 8 do artigo 60º do CIRC e em que considera sujeitos ao regime geral do IRC todos os rendimentos da Impugnante. O douto acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, ao concluir que a recorrida se encontra sujeita ao regime geral de tributação em sede de IRC, beneficiando de uma isenção temporária constante do artigo 33.º do EBF (não existindo, assim sendo, qualquer regime especial de tributação para efeitos do artigo 60.º do CIRC, mas antes um benefício fiscal nos termos do artigo 2.º do EBF), mostra-se correcto, não padecendo de qualquer erro na interpretação das disposições legais aplicáveis. Deste modo, considera a recorrida que o presente recurso deverá ser julgado improcedente – atendendo a que a matéria de direito foi bem apreciada pelo acórdão recorrido –, mantendo-se, na íntegra, o acórdão recorrido, com todas as consequências legais. Termos em que deverá rejeitar-se o recurso, por falta dos pressupostos da revista excepcional ou, subsidiariamente, negar-se provimento ao recurso, mantendo-se o douto acórdão recorrido, com todas as consequências legais. 1.4. O MP emite Parecer, nos termos seguintes: «O recorrente à margem identificado veio interpor recurso de revista excepcional do acórdão do TCAS, de 03 de Outubro de 2013, proferido a fls. 356/379, que negou provimento ao recurso jurisdicional interposto de sentença proferida pelo Tribunal Tributário de Lisboa, no entendimento de que a SFE da recorrida na ZFM não é um sujeito passivo autónomo de imposto, submetido a um regime especial de tributação e, como tal, a situação não é enquadrável no artigo 60.º/8 do CIRC, vigente à data do facto tributário. A recorrente produziu alegações, tendo concluído nos termos de fls. 1259/1273, que aqui se reproduzem. Não houve contra-alegações. Nos termos do estatuído no artigo 150.º/1 do CPTA o recurso excepcional de revista ali regulado só é admissível quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica e social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. É jurisprudência reiterada ((1) Acórdãos do STA, de 14 de Setembro de 2011, 16 de Novembro de 2011 e 12 de Janeiro de 2012, proferidos nos recursos números 0387/11, 0740/11 e 0899/11., disponíveis no sitio da Internet www.dgsi.pt.) da SCT deste STA que: O recurso de revista excepcional regulado no artigo 150.º do CPTA, pelo seu carácter excepcional, estrutura e requisitos, não pode entender-se como de índole generalizada mas antes limitada, de modo a que funcione como uma válvula de escape do sistema, só sendo admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social se revista de importância fundamental, ou que, por mor dessa questão, a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Assim sendo, este tipo de recurso só se justifica se estamos perante questão que é, manifestamente, susceptível de se repetir num número de casos futuros indeterminados, isto é, se se verifica a capacidade de expansão da controvérsia que legitima o recurso de revista como garantia de uniformização do direito nas vestes da sua aplicação prática. Não é de admitir o recurso de revista excepcional quando se está perante uma questão pontual e puramente individual, que não é particularmente complexa ou melindrosa do ponto de vista jurídico e não reveste uma importância fundamental do ponto de vista social, e quando não se invoca que a doutrina e/ou jurisprudência se tenha vindo a pronunciar em sentido divergente sobre a questão, tomando necessária a sua clarificação de forma a obter a melhor aplicação do direito, nem se invoca ou vislumbra que tenha ocorrido um erro manifesto ou grosseiro na decisão recorrida”. ((2) Acórdão do STA, de 21 de Março de 2012-P. 084/12, disponível no sítio da Internet www.dgsi.pt.) “…o preenchimento do conceito de indeterminado de relevância jurídica fundamental verificar-se-á, designadamente, quando a questão a apreciar seja de elevada complexidade ou, pelo menos, de complexidade jurídica superior ao comum, seja por força da dificuldade das operações exegéticas a efectuar, de um enquadramento normativo especialmente intrincado ou da necessidade de concatenação de diversos regimes legais e institutos jurídicos, ou quando o tratamento da matéria tem suscitado dúvidas sérias quer ao nível da jurisprudência quer ao nível da doutrina. Já a relevância social fundamental verificar-se-á quando a situação apresente contornos indiciadores de que a solução pode ser um paradigma ou orientação para se apreciarem outros casos, ou esteja em causa questão que revele especial capacidade de repercussão social, em que a utilidade da decisão extravasa os limites do caso concreto das partes envolvidas. Por outro lado, a clara necessidade de admissão da revista para melhor aplicação do direito há-de resultar da possibilidade de repetição num número indeterminado de casos futuros e consequente necessidade de garantir a uniformização do direito em matérias importantes tratadas pelas instâncias de forma pouco consistente ou contraditória – nomeadamente por se verificar a divisão de correntes jurisprudenciais ou doutrinais e se ter gerado incerteza e instabilidade na sua resolução a impor a intervenção do órgão de cúpula da justiça administrativa como condição para dissipar dúvidas – ou por as instâncias terem tratada a matéria de forma ostensivamente errada ou juridicamente insustentável, sendo objectivamente útil a intervenção do STA na qualidade de órgão de regulação do sistema. Em suma, a intervenção do STA no âmbito de um recurso excepcional de revista só pode considerar-se justificada em matérias de assinalável relevância e complexidade, sob pena de se desvirtuarem os fins tidos em vista pelo legislador com esse recurso.” ((3) Do acórdão do STA, de 9 de Outubro de 2013-P. 0185/13, disponível no sitio da Internet www.dgsi.pt.) A questão que a recorrente pretende ver reapreciada pelo STA consiste em saber se podem ser imputados à entidade recorrida, ao abrigo do estatuído no artigo 60.º/8 do CIRC, vigente à data do facto tributário, os lucros provenientes de participações sociais em sociedades não residentes e sujeitas a um regime fiscal claramente mais favorável, por si detidas através de uma SFE na SFM. Em função dos factos apurados e que o STA tem de aceitar, parece certo que a questão de direito não tem relevância jurídica fundamental, por, embora complexa não revestir uma complexidade manifestamente superior ao comum. De facto, o acórdão recorrido, ancorando-se em decisão proferida pelo STA, numa situação, idêntica, onde se cita abundante doutrina conclui que o banco recorrido está, apenas sujeito ai o regime geral de tributação em IRC e, como tal, a factualidade não é enquadrável no normativo do artigo 60.º/8 do CIRC, vigente à data do facto tributário. Também a questão em causa, apesar de ter importância social não reveste uma importância social fundamental, pois que não se antevê uma especial capacidade de repercussão social em que a utilidade da decisão ultrapasse os limites do caso concreto, sendo certo que a questão concreta em análise nada tem de extraordinário de molde a poder servir de paradigma ou orientação para decidir outros casos e quando é certo que o STA já tomou posição sobre a mesma. Também não se verifica uma clara necessidade de admissão do recurso para melhor aplicação do direito, pois não se verifica capacidade de expansão da controvérsia, pois que, como bem refere a recorrida, o beneficio em causa (artigo 33.º do EBF) esta adstrito a uma pequena zona geográfica, foi previsto como temporário, tendo já esgotado o seu prazo de vigência em Dezembro de 2011, pelo que as situações passíveis de serem afectadas pela questão jurídica em causa são escassas e ocorridas até 2011. Em função da factualidade apurada, quanto à solução jurídica encontrada inexiste divergência jurisprudencial ou doutrinária relevante, ou pelo menos a recorrente não o evidencia, sendo pelo contrário, perfeitamente plausível, tanto assim que segue jurisprudência já fixada pelo STA, Termos em que, salvo melhor juízo, o recurso não deve ser admitido.» 1.5. Corridos os vistos legais, cabe apreciar. FUNDAMENTOS 2. Nas instâncias julgaram-se provados os factos seguintes: A Impugnante, na qualidade de instituição de crédito, exerce a actividade bancária, correspondente ao CAE n.º 65221 (cf. fls. 42 dos autos). A Impugnante dispõe de uma Sucursal Financeira Exterior (SFE) na Zona Franca da Madeira (ZFM) (cf. fls. 42 e 59 e ss dos autos). A Impugnante opera, a par da sua actividade em Portugal Continental, na Zona Franca da Madeira (ZFM), através de uma sucursal financeira exterior (SFE) (cf. fls. 42 e 59 e ss dos autos). No exercido de 2003, a Impugnante estava sujeita ao regime geral de tributação e beneficiava de isenção temporária de tributação, ao abrigo do disposto no art. 33.º, n.º 1, c) do EBF (cf. fls. 42 e 59 e ss dos autos). A impugnante foi objecto de uma acção de inspecção com carácter geral, em sede de IRC, no âmbito da qual foram efectuadas correcções à matéria colectável, de natureza meramente aritmética resultante de imposição legal, e apurado imposto em falta, aos exercícios de 2002 e de 2003, no montante de 478.111,52€ respeitante a correcções à matéria colectável, no montante de 3.942,01€ respeitante a tributação autónoma, e no montante de 32.399,41€ respeitante a imposto de selo, no tocante ao ano de 2002, e nos montantes de 5.808.808,84 €, e de — 5.754.943,47 € respeitantes a correcções à matéria colectável, no tocante ao ano de 2003 (cf. relatório de inspecção de fls. 30 e ss dos autos). As correcções mencionadas na alínea anterior foram efectuadas com o seguinte fundamento, que aqui se transcreve na parte com interesse para a decisão: “I – 2.1. EXERCÍCIO DE 2002” “I – 2.1.1.1. Provisões não dedutíveis ou para além dos limites legais (artº 34º, nº 1 d) do CIRC e Aviso nº 3/95 do Banco de Portugal” - “Eur. 339.525,45” “Correcção ao lucro tributável correspondente ao excesso de provisão para menos valias de títulos, resultante do valor de mercado considerado não ter sido comprovado pelo sujeito passivo (ver ponto II - 1.1.1. do presente relatório de inspecção. A correcção inicialmente proposta não foi objecto de contestação por parte do Banco, no exercício do direito de audição ... no entanto, como a provisão relativa ao título C…………….., no montante de Eur. 332.121,32 foi reposta em 2003, foi solicitada a dedução ao lucro tributável daquele exercício (ver ponto I - 2.2.13).” “I- 2.1.1.2. Realizações de utilidade social não dedutíveis (artº 40º do CIRC)” - “Eur 53.428,40” “Valor registado na conta …………., relativo a prémios de seguros de vida e saúde, referentes a cônjuges e descendentes de colaboradores do Banco, que nos termos do nº 2 do artº 40º do CIRC, não são aceites como custo fiscal (ver ponto III - 1-1-2 do presente relatório de inspecção. A correcção inicialmente proposta não foi objecto de contestação por parte do Banco, no exercício do direito de audição …” “I- 2.1.1.3. Importâncias devidas pelo aluguer de viaturas sem condutor (artº 42,º nº 1 al. h) e artº 33º nº 1 alínea e), ambos do CIRC)” - “Eur. 6.177,61” “Montante relativo à diferença entre o valor apurado pela Inspecção e o valor acrescido ao lucro tributável, no campo 220 do Q.07 da declaração mod. 22, resultante do facto do Banco não ter considerado que para os contratos de ALD, cujo início ou término ocorre no ano em análise, o valor limite da aceitabilidade do custo fiscal deverá ser proporcional ao número de meses correspondente à duração do contrato (ver ponto III - 1.1.3. do presente relatório de inspecção). A correcção inicialmente proposta foi objecto de contestação por parte do Banco, no exercício do direito de audição ... sendo que, após apreciação dos argumentos apresentados, o valor inicial de Eur. 12.554,04 foi reduzido para Eur. 6.177,61” “I- 2.1.1.4. Custos não comprovadamente indispensáveis para a realização dos proveitos (artº 23º do CIRC)” - “Eur. 8.708,84” “Valor de imposto de selo resultante de liquidação oficiosa, não dedutível para efeitos a determinação do lucro tributável (ver ponto III - 1.1.4 do presente relatório de inspecção). A correcção inicialmente proposta não foi objecto de contestação por parte do Banco o exercício do direito de audição …” “I- 2.1.1.5. Benefícios Fiscais” “I-2.1.1.5.1. Criação de emprego para jovens (artº 17º do EBF)” - “Eur 67.891,22” “Anulação da dedução ao lucro tributável operada pelo Banco, ao abrigo do artº 17º do EBF, por se ter verificado não estarem reunidas as condições nele definidas para a sua aplicação (ver ponto III - 1.1.5.1 do presente relatório de inspecção). A correcção inicialmente proposta foi objecto de contestação por parte do Banco, no exercido do direito de audição ... sendo que, após apreciação dos argumentos apresentados, o valor inicial de Eur. 73.005,90 foi reduzido para Eur. 67.891,22!” “I- 2.1.1.5.2. Majoração de donativos concedidos ao abrigo do Estatuto do Mecenato. - “Eur. 2.380,00” “Anulação de dedução ao lucro tributável operada pelo Banco, ao abrigo do Estatuto do Mecenato (Dec.-Lei nº 74/99, de 16.03), referente à majoração de 20% do montante de Eur. 11.900,00, contabilizado como donativo, pelo facto de se ter verificado que não era intenção do Banco beneficiar economicamente a entidade que facturou o patrocínio sem qualquer contrapartida patrimonial (doutrinariamente denominado de “animus donandi”) – Ver ponto III – 1.1.5.2. do presente relatório de inspecção. A correcção inicialmente proposta não foi objecto de contestação por parte do Banco no exercício do direito de audição …” “I- 2.1.1.6. Tributações Autónomas (artº 81º do CIRC) - “Eur. 3.942,01” “Montante que se subdivide em: - (Eur. 370,66) Correcção à colecta, a favor do sujeito passivo, correspondente à reversão da tributação autónoma por ele efectuada com referência a encargos com o aluguer de viaturas sem condutor, no montante de Eur. 6.177,61, não aceites como custo fiscalmente dedutível … A correcção inicialmente proposta não foi objecto de contestação por parte do Banco, no exercício do direito de audição ...”, e - Eur. 4.312,67 Correcção à colecta, correspondente a tributação autónoma relativa a despesa de representação … A correcção inicialmente proposta não foi objecto de contestação por parte do Banco, no exercício do direito de audição …”. “I- 2.1.2. Imposto do Selo (IS)” “I- 2.1.2.1. Compensação do imposto (artº 35º do CIS) - “Eur. 32.399,41” “Imposto do selo em falta, resultante da compensação de imposto sem que tenham sido cumpridos os requisitos estabelecidos no nº 1 do artº 35º do CIS … A correcção inicialmente proposta não foi objecto de contestação por parte do Banco, no exercício do direito de audição …”. “I – 2.2. EXERCÍCIO DE 2003” “I – 2.2.1.1. Provisões não dedutíveis ou para além dos limites legais (artº 34º, nº 1, d) do CIRC e Aviso nº 3/95 do Banco de Portugal” - “Eur 54.507,46” “Correcção ao lucro tributável correspondente ao excesso da provisão para menos valias de títulos, resultante do valor de mercado considerado não ter sido comprovado pelo sujeito passivo (ver ponto III - 2.1.1. do presente relatório de inspecção. A correcção inicialmente proposta não foi objecto de contestação por parte do Banco, no exercício do direito de audição …”. “I – 2.2.1.2. Imputação de lucros de sociedades residentes em países com regime fiscal privilegiado (artº 60º do CIRC)” “Eur. 5.764.943,47 - Regime geral de tributação” “(Eur. 5.754.943,47) – Regime de isenção temporária” “Dedução ao lucro tributável da actividade sujeita ao regime de isenção temporária, no montante de Eur. 5.754.943,47, relativo à imputação de resultados efectuada à SFE (sucursal financeira exterior), em virtude de ter sido infringido o disposto no nº 8 do artº60º do CIRC, e acréscimo ao lucro tributável da actividade sujeita ao regime geral no mesmo montante, dando cumprimento ao disposto no preâmbulo do Decreto-Lei nº 37/95, de 14 de Fevereiro … A correcção inicialmente proposta não foi objecto de contestação por parte do Banco, o exercício do direito de audição …”. “I – 2.2.1.3. Redução de provisões tributadas” - “(Eur. 61.637,32)” “Montante que se subdivide em: - Eur. 270.484,00 Montante referente a redução de provisões para riscos gerais de crédito pelo facto do Banco ter reposto em primeiro lugar provisões tributadas em exercícios anteriores, contrariando o disposto no nº 3 do artº 34º do CIRC … A correcção inicialmente proposta não foi objecto de contestação por parte do Banco, no exercício do direito de audição .... e - “(Eur. 332.121,32)” Correcção a favor do sujeito passivo, em virtude da provisão para menos valias de títulos, relativa ao título C……………, no valor de Eur. 332.121,32, acrescida ao lucro tributável do exercício de 2002, …ter sido reposta no exercício de 2003 e reconhecida como proveito desse exercício, de acordo com o registo contabilístico na conta ………-Reposições e anulações de provisões – para depreciação de títulos de investimento – de rendimento variável ...” “I – 2.2.1.4. Criação de emprego para jovens (artº 17º do EBF” - “Eur. 60.995,23)” “Anulação da dedução ao lucro tributável operada pelo Banco, ao abrigo do artº 17º do EBF, por se ter verificado não estarem reunidas as condições nele definidas para a sua aplicação (ver ponto III - 2.1.4 do presente relatório de inspecção). A correcção inicialmente proposta foi objecto de contestação por parte do Banco, no exercício do direito de audição ... sendo que, após apreciação dos argumentos apresentados, o valor inicial de Eur. 77.422,75 foi reduzido para Eur. 60.995,23” “I – 2.2.1.5. Dedução de prejuízos fiscais (artº 47º do CIRC)” - “Eur. 1.553.811,79)” “Ajustamento aos prejuízos fiscais deduzidos em virtude do Banco não ter considerado o valor total das correcções efectuadas ao lucro tributável dos exercícios de 1998, 1999, 2000, e 2001, em resultado de acção inspectiva àqueles exercícios... A correcção inicialmente proposta não foi objecto de contestação por parte do Banco, o exercício do direito de audição ...” (cf. relatório de inspecção tributária de fls. 36 a 41 dos autos, cujo teor aqui se dá por inteiramente reproduzido para todos os efeitos legais). Na sequência das correcções efectuadas, em 29/03/2006 foram emitidas as liquidação de IRC nº 20068310004874, e nº 20068310004904, respeitantes aos anos de 2002 e 2003, nos montantes de 3.034.533,14€, e de 2.589.157,31 €, respectivamente, seguidas das respectivas demonstrações de acertos de contas nos termos das quais resultava um imposto a pagar no montante de 178.785,68€ e de 2.589.157,31€, respectivamente, totalizando o montante de 2.767.942,99€, cujo prazo limite de pagamento voluntário terminou a 17/07/2006 e a 19/07/2006, respectivamente (cf. documentos de fls. 112 a 117 dos autos). Os impostos foram pagos, o respeitante a 2002 em 17/07/2006, e o respeitante a 2003 em 19/07/2006 (cf. documentos de fls. 28 e 29 dos autos). A Impugnação foi apresentada junto do Tribunal em 16/10/2006 via telecópia, e os originais remetidos na mesma data por via postal registada (cf. registo de telecópia no topo de fls. 3 e ss.; e fls. 180, ambas dos autos). 3.1. Aceitando-se que o recurso excepcional de revista previsto no art. 150º do CPTA é também aplicável no processo judicial tributário, importa, antes de mais, apreciar se o recurso dos autos é admissível face aos pressupostos de admissibilidade contidos no próprio art. 150º do CPTA, em cujos nºs. 1 e 5 se estabelece: «1 - Das decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. (…) 5 - A decisão quanto à questão de saber se, no caso concreto, se preenchem os pressupostos do nº 1 compete ao Supremo Tribunal Administrativo, devendo ser objecto de apreciação preliminar sumária, a cargo de uma formação constituída por três juízes de entre os mais antigos da Secção de Contencioso Administrativo». 3.2. Interpretando o nº 1 deste normativo, o STA tem vindo a acentuar a excepcionalidade deste recurso (cfr., por exemplo o ac. de 29/6/2011, rec. nº 0569/11) no sentido de que o mesmo «quer pela sua estrutura, quer pelos requisitos que condicionam a sua admissibilidade quer, ainda e principalmente, pela nota de excepcionalidade expressamente estabelecida na lei, não deve ser entendido como um recurso generalizado de revista mas como um recurso que apenas poderá ser admitido num número limitado de casos previstos naquele preceito interpretado a uma luz fortemente restritiva», reconduzindo-se como o próprio legislador sublinha na Exposição de Motivos das Propostas de Lei nº 92/VII e 93/VIII, a uma “válvula de segurança do sistema” a utilizar apenas e só nos estritos pressupostos que definiu: quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para a melhor aplicação do direito. Na mesma linha de orientação Mário Aroso de Almeida pondera que «não se pretende generalizar o recurso de revista, com o óbvio inconveniente de dar causa a uma acrescida morosidade na resolução final dos litígios», cabendo ao STA «dosear a sua intervenção, por forma a permitir que esta via funcione como uma válvula de segurança do sistema».(( ) Cfr. O Novo Regime do Processo nos Tribunais Administrativos, 2ª ed., p. 323 e Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, 2005, p. 150 e ss..) E no preenchimento dos conceitos indeterminados acolhidos no normativo em causa (relevância jurídica ou social de importância fundamental da questão suscitada e a clara necessidade da admissão do recurso para uma melhor aplicação do direito), também a jurisprudência deste STA vem sublinhando que: o preenchimento do conceito indeterminado de (i) relevância jurídica fundamental se verificará, designadamente, “quando a questão a apreciar seja de elevada complexidade ou, pelo menos, de complexidade jurídica superior ao comum, seja por força da dificuldade das operações exegéticas a efectuar, de um enquadramento normativo especialmente intricado ou da necessidade de concatenação de diversos regimes legais e institutos jurídicos, ou quando o tratamento da matéria tem suscitado dúvidas sérias quer ao nível da jurisprudência quer ao nível da doutrina” e o preenchimento do conceito de (ii) relevância social fundamental verificar-se-á quando “a situação apresente contornos indiciadores de que a solução pode ser um paradigma ou orientação para se apreciarem outros casos, ou esteja em causa questão que revele especial capacidade de repercussão social, em que a utilidade da decisão extravasa os limites do caso concreto das partes envolvidas no litígio”; só ocorre clara necessidade da admissão da revista para melhor aplicação do direito quando se verifique capacidade de expansão da controvérsia de modo a ultrapassar os limites da situação singular, designadamente quando o caso concreto revele seguramente a possibilidade de ser visto como um tipo, contendo uma questão bem caracterizada, passível de se repetir em casos futuros (com a consequente necessidade de garantir a uniformização do direito, sobretudo quando a decisão nas instâncias seja ostensivamente errada ou juridicamente insustentável, ou suscite fundadas dúvidas, nomeadamente por se verificar divisão de correntes jurisprudenciais ou doutrinais, gerando incerteza e instabilidade na resolução dos litígios) impondo-se, então, por objectivamente útil, a intervenção do STA, como órgão de regulação do sistema. Não se trata, portanto, de uma relevância teórica medida pelo exercício intelectual, mais ou menos complexo, que seja possível praticar sobre as normas discutidas, mas de uma relevância prática que deve ter como ponto obrigatório de referência, o interesse objectivo, isto é, a utilidade jurídica da revista e esta, em termos de capacidade de expansão da controvérsia de modo a ultrapassar os limites da situação singular (a «melhor aplicação do direito» deve resultar, como se disse, da possibilidade de repetição num número indeterminado de casos futuros, em termos de garantia de uniformização do direito: «o que em primeira linha está em causa no recurso excepcional de revista não é a solução concreta do caso subjacente, não é a eliminação da nulidade ou do erro de julgamento em que porventura caíram as instâncias, de modo a que o direito ou interesse do recorrente obtenha adequada tutela jurisdicional. Para isso existem os demais recursos, ditos ordinários. Aqui, estamos no campo de um recurso excepcional, que só mediatamente serve para melhor tutelar os referidos direitos e interesses») - cfr. o ac. desta Secção do STA, de 16/6/2010, rec. nº 296/10, bem como, entre muitos outros, os acs. de 30/5/2007, rec. nº 0357/07; de 20/5/09, rec. nº 295/09, de 29/6/2011, rec. nº 0568/11, de 7/3/2012, rec. nº 1108/11, de 14/3/12, rec. nº 1110/11, de 21/3/12, rec. nº 84/12, de 26/4/12, recs. nºs. 1140/11, 237/12 e 284/12, de 23/5/2012, rec. nº 434/12, de 30/5/2012, rec. nº 415/12, de 30/4/2013, rec. nº 378/13, de 18/6/2013, recs. nºs. 506/13, 571/13 e 735/13. E igualmente se vem entendendo que cabe ao recorrente alegar e intentar demonstrar a verificação dos ditos requisitos legais de admissibilidade da revista, alegação e demonstração a levar necessariamente ao requerimento inicial ou de interposição – cfr. arts. 627º, nº 2, 635º, nºs. 1 e 2, e 639º, nºs. 1 e 2 do novo CPC (( ) Correspondentes aos arts. 676º, nº 2, 684º, nºs. 1 e 2, e 685º-A, nºs. 1 e 2, do anterior CPC.) - neste sentido, entre outros, os acórdãos do STA de 2/3/2006, 27/4/2006 e 30/4/2013, proferidos, respectivamente, nos processos nºs. 183/06, 333/06 e 0309/13. 3.3.1. No caso presente, a recorrente Fazenda Pública interpôs recurso, para o TCASul, da sentença que, proferida no Tribunal Tributário de Lisboa, julgou parcialmente procedente a impugnação, anulando a liquidação impugnada na parte respeitante às correcções no montante de 5.754.943,47 Euros e respectivos juros compensatórios e condenando a Fazenda Pública à restituição imposto indevidamente pago e ao pagamento de juros indemnizatórios, no entendimento de que a impugnante não deve ser enquadrada no regime do art. 60º, nº 8 do CIRC, apesar de ser instituição de crédito que exerce simultaneamente actividade bancária em Portugal continental e na Zona Franca da Madeira (ZFM) – onde dispõe de uma Sucursal Financeira Exterior (SFE) e onde os seus rendimentos beneficiam do regime previsto na al. c) do nº 1 do art. 33º do EBF. Subidos os autos ao TCASul, foi ali proferido o acórdão ora recorrido, que negou provimento ao recurso e confirmou a decisão da 1ª instância. Acórdão do qual a recorrente interpõe, agora, o presente recurso de revista excepcional, nos termos do art. 150º do CPTA, pretendendo que se reaprecie a questão de saber se podem ser imputados à impugnante, ao abrigo do disposto no nº 8 do citado art. 60º do CIRC (vigente à data do facto tributário) os lucros provenientes de participações sociais em sociedades não residentes e sujeitas a um regime fiscal mais favorável, por si detidas através de uma SFE na SFM. E nas Conclusões A a G a recorrente alega, em defesa da verificação dos pressupostos do recurso excepcional de revista, o seguinte: A questão assume relevância jurídica ou social, tendo em conta não só a pertinência da questão jurídica em si, que transcende a própria natureza do caso em concreto, com o que fica evidente a necessidade de uma melhor aplicação do direito neste e em outros casos futuros que têm uma forte probabilidade de poderem vir a acontecer, mas também, pelo facto de se mostrar pertinente que o órgão de cúpula da justiça administrativa tributária se pronuncie, de forma uniforme sobre a matéria, uma vez que o acórdão recorrido se limitou a transcrever, na sua fundamentação, o acórdão do STA, de 16/1/13 proferido no proc. nº 01264/12, sendo que tal acórdão, salvo o devido respeito, ainda não reflecte qualquer jurisprudência consolidada, tornando-se necessária a intervenção do STA, a fim de ser julgada, definitivamente e de forma uniforme, em julgamento ampliado de revista, a questão. Até porque a admissão do presente recurso, no caso em concreto, se revela como claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, por não ser claro e isento de dificuldades superiores ao comum o quadro fundamentador da decisão controvertida, já que, o tratamento da questão em causa suscita dúvidas sérias, até por estar em causa a conciliação entre benefícios fiscais versus a aplicação de normas anti-abuso e a análise de situações que se podem traduzir, na prática, na deslocalização de rendimentos a tributar em território nacional para uma zona de regime fiscal privilegiado, como era, no caso, a Zona Franca da Madeira. 3.3.2. Afigura-se-nos, porém, que não estão verificados os requisitos de admissibilidade do recurso de revista excepcional. Desde logo porque, como bem aponta o MP, a questão em causa não reveste uma complexidade manifestamente superior ao comum: o acórdão recorrido, ancora-se, aliás, em decisão proferida, relativamente a uma situação idêntica, pelo STA, para concluir que a impugnante está, apenas sujeita ao regime geral de tributação em IRC e, como tal, a factualidade não é enquadrável no âmbito do nº 8 do art. 60º do CIRC, vigente à data. Não se vislumbrando, por isso, na apreciação feita pelo tribunal recorrido, qualquer erro grosseiro ou decisão descabidamente ilógica, ostensivamente errada ou juridicamente insustentável que imponha a admissão da revista como “claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. E a questão também não reveste uma importância social fundamental, pois que não se antevê uma especial capacidade de repercussão social em que a utilidade da decisão ultrapasse os limites do caso concreto, sendo certo que a questão concreta em análise nada tem de extraordinário de molde a poder servir de paradigma ou orientação para decidir outros casos e quando é certo que o STA já tomou posição sobre a mesma. Veja-se, aliás, que a recorrente ao analisar, nas Conclusões H e sgts., a questão do mérito do recurso e para concluir que o acórdão recorrido enferma de erro de julgamento, acaba por apelar e pretender relevar questões de facto relacionadas com o funcionamento da impugnante: considera, em termos de uma clara valoração de ilações de facto retirada da fundamentação das correcções operadas pela AT [cfr a al. F) da factualidade provada], que a SFE da impugnante «constitui uma unidade económica independente, espacialmente separada do estabelecimento principal e que terá uma certa autonomia administrativa e económica para o desenvolvimento da sua actividade, embora supervisionada, admite-se, pelo estabelecimento principal.» - (cfr. a Conclusão J das alegações de recurso). E de todo o modo, ainda que existisse mero erro de julgamento sempre o mesmo ficaria afastado do âmbito deste recurso de revista excepcional, que não visa - como acima se referiu – a eliminação da nulidade ou do erro de julgamento em que porventura caíram as instâncias, de modo a que o direito ou interesse do recorrente obtenha adequada tutela jurisdicional. Para isso existem os demais recursos, ditos ordinários. Aqui, estamos no campo de um recurso excepcional, que só mediatamente serve para melhor tutelar os referidos direitos e interesses. E, finalmente, também não se nos afigura que ocorra uma clara necessidade de admissão do recurso para melhor aplicação do direito: com efeito, nem sequer se verifica capacidade de expansão da controvérsia, pois que, como bem refere a recorrida, o beneficio em causa (art. 33º do EBF) está adstrito a uma pequena zona geográfica (ZFM) e foi previsto como temporário (tendo, aliás, esgotado já o seu prazo de vigência em Dezembro de 2011), pelo que as situações passíveis de serem afectadas pela questão jurídica em causa sempre serão escassas e ocorridas até 2011. E também não colhe a alegação (nas Conclusões C e D) de que é pertinente que o órgão de cúpula da justiça administrativa tributária se pronuncie, de forma uniforme sobre a matéria, uma vez que o acórdão recorrido se limitou a transcrever, na sua fundamentação, o mencionado acórdão do STA, de 16/1/13 proferido no proc. nº 01264/12, por tal acórdão ainda não reflectir qualquer jurisprudência consolidada, tornando-se necessária a intervenção do STA, a fim de ser julgada, definitivamente e de forma uniforme, em julgamento ampliado de revista, a dita questão. Trata-se, na verdade, de uma alegação equívoca, pois que, em caso de ser admitido liminarmente o recurso de revista excepcional previsto no art. 150º do CPTA, a posterior decisão desse recurso sempre será da competência da Secção e não de qualquer formação em julgamento ampliado. Em suma, não se verificam os requisitos de excepcionalidade atinentes à relevância jurídica fundamental e à relevância social fundamental, nem, igualmente, se verifica o requisito atinente à clara necessidade da admissão da revista para melhor aplicação do direito quando se verifique capacidade de expansão da controvérsia de modo a ultrapassar os limites da situação singular. DECISÃO Nestes termos, acorda-se em não admitir o presente recurso, por se considerar que não estão preenchidos os pressupostos a que se refere o nº 1 do artigo 150º do CPTA. Custas pela recorrente. Lisboa, 14 de Maio de 2014. – Casimiro Gonçalves (relator) – Isabel Marques da Silva – Dulce Neto. Segue acórdão de 9 de Julho de 2014: Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: I. A…………, S.A., notificada do acórdão proferido nos autos em 14/5/2014 (fls. 471 a 484), vem requerer, invocando o disposto no nº 1 do art. 616º do CPC, a respectiva reforma quanto a custas. Alegou, o seguinte: 1. Em conjunto com o Acórdão de 14/05/2014, foi a ora REQUERENTE notificada para, «no prazo de 10 dias, proceder ao pagamento do remanescente da taxa de justiça devida pelo impulso processual no recurso», por aplicação dos arts. 14° n° 9 e 6° n° 7 do Regulamento das Custas Processuais ("RCP"). 2. Assim, tendo por referência a Tabela I-B do RCP e por base um valor de acção de Euros 2.767.942,99, o remanescente da taxa de justiça no âmbito do presente recurso de de revista seria de Euros 15.300. ORA: 3. De acordo com o Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo no Processo n° 01953/13 [ASCENSÃO LOPES] (Disponível em www.dgsi.pt.) «A norma constante do nº 7 do art. 6° do RCP deve ser interpretada em termos de ao juiz ser lícito, mesmo a título oficioso, dispensar o pagamento, quer da totalidade, quer de uma fracção ou percentagem do remanescente da taxa de justiça devida a final, pelo facto de o valor da causa exceder o patamar de € 275.000, consoante o resultado da ponderação das especificidades da situação concreta (utilidade económica da causa, complexidade do processado e comportamento das partes), iluminada pelos princípios da proporcionalidade e da igualdade.» 4. Tendo o Tribunal Central Administrativo Sul decidido, no Processo n° 07140/13 [JOAQUIM CONDESSO] que «a maior, ou menor, complexidade da causa deverá ser analisada levando em consideração, nomeadamente, os factos índice que o legislador consagrou no (...) art. 530° n° 7 do C.P.Civil.» (Disponível em www.dgsi.pt). VEJAMOS: 5. O art. 530° n° 7 do CPC contém, para efeitos de aferição da eventual especial complexidade de uma causa, três conjuntos de requisitos. 6. O primeiro desses conjuntos — constante da al. a) do preceito - é a existência ou não de articulados ou alegações prolixas. 7. Ora, dificilmente se poderá considerar que umas alegações de recurso (da Fazenda Pública) compreendendo onze páginas e umas contra-alegações (da REQUERENTE) compreendendo vinte páginas são aquilo que o legislador teve em vista quando introduziu o conceito de articulados ou alegações prolixas, em especial quando se tem um conhecimento directo dos articulados e alegações que muitas vezes são apresentados nos Tribunais. 8. O segundo desses conjuntos de requisitos — constante da al. b) do preceito — é a circunstância de as questões em causa serem de elevada especialização jurídica ou especificidade técnica ou importarem a análise de questões de âmbito muito diverso. 9. Ora, nos presentes autos apenas se encontravam em causa duas questões, a saber (i) a (in) admissibilidade do recurso de revista e (ii) a articulação entre o benefício fiscal contido no art. 33° do Estatuto dos Benefícios Fiscais e a norma anti-abuso constante do art. 60° n° 8 do Código do IRC. 10. Acresce que, atento o Acórdão que pôs termo aos presentes autos, a decisão do Supremo Tribunal Administrativo quedou-se pela análise da primeira das questões referidas, uma vez que - em nosso entender, bem - considerou que não se encontravam preenchidos os pressupostos do recurso de revista ao abrigo do art. 150° do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, 11. pelo que, em substância, a discussão se cingiu aos requisitos de admissibilidade do recurso de revista o que, em nosso entender, não requer uma elevada especialização jurídica, nem importa a análise de questões de âmbito muito diverso. 12. O último desse conjunto de requisitos — constante da al. c) do preceito — é o elevado número de testemunhas, a análise de meios de prova complexos ou a realização de diligências de prova morosas. 13. Ora, é por demais evidente que nenhuma destas circunstâncias teve lugar, já que nem houve lugar à audição de qualquer testemunha, nem à análise de qualquer meio de prova. 14. Tendo presente tudo quanto acaba de ser dito e todas as circunstâncias do caso concreto, parece-nos ser manifestamente desproporcional uma taxa de justiça subsequente no montante de € 15.300. Termina requerendo que o pagamento do remanescente da taxa de justiça seja dispensado - ou o seu montante reduzido - nos termos do art. 6° n° 7 do RCP, reformando-se o acórdão reclamado. II. A recorrida Fazenda Pública, notificada do pedido de reforma, nada disse. III. Com dispensa de vistos dos Ex.mos Conselheiros Adjuntos, dada a simplicidade da questão a apreciar, dir-se-á, decidindo, o seguinte: a). De acordo com o disposto no nº 7 do art. 6º do Regulamento das Custas Processuais (RCP), «Nas causas de valor superior a € 275 000, o remanescente da taxa de justiça é considerado na conta a final, salvo se a especificidade da situação o justificar e o juiz de forma fundamentada, atendendo designadamente à complexidade da causa e à conduta processual das partes, dispensar o pagamento.» (redacção da Lei nº 7/2012, de 13/2). No caso, a reclamante entende que deve ser dispensada do pagamento do remanescente da taxa de justiça, apelando ao teor do nº 7 do art. 530º do CPC, bem como à jurisprudência constante do ac. do STA, no proc. n° 01953/13 e do ac. do TCAS, no proc. nº 07140/13, no sentido de que a maior ou menor complexidade da causa deverá ser analisada levando em consideração, nomeadamente, os factos índice que o legislador consagrou no citado normativo (nº 7 do art. 530° do CPC). E em seu entender tal dispensa justifica-se (i) dado que não houve articulados ou alegações prolixas; (ii) dado que as questões em causa não são de elevada especialização jurídica ou especificidade técnica, nem importarem a análise de questões de âmbito muito diverso (apenas estavam em causa duas questões: a (in)admissibilidade do recurso de revista e a articulação entre o benefício fiscal contido no art. 33° do EBF e a norma anti-abuso constante do art. nº 8 do art. 60° do CIRC), sendo que o acórdão que pôs termo aos presentes autos (a decisão do STA) se quedou pela análise da primeira das ditas questões, pois considerou que não se encontravam preenchidos os pressupostos do recurso de revista ao abrigo do art. 150° do CPTA; e (iii) dado que não houve elevado número de testemunhas, análise de meios de prova complexos ou a realização de diligências de prova morosas (nenhuma destas circunstâncias teve lugar), então, parece manifestamente desproporcional uma taxa de justiça subsequente no montante de € 15.300. b). Trata-se, por um lado, e como se disse, de pedido de dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça devida pela interposição do recurso (a prevista Tabela 1-B do RCP, por aplicação do disposto no nº 9 do art. 14º e no nº 7 do art. 6º do mesmo RCP). E trata-se, por outro lado, de recurso excepcional de revista (previsto no art. 150º do CPTA), em apreciação liminar pela formação do STA especificada nesse mesmo normativo. Ora, considerando a complexidade da causa (recurso) e a conduta processual das partes, constata-se que, como vem alegado, não houve articulados ou alegações prolixas, nem houve análise de meios de prova complexos ou realização de quaisquer diligências de prova, sendo que também as questões apreciadas não são de considerar de elevada complexidade jurídica ou especificidade técnica, pois que, na fase de admissão liminar do recurso excepcional de revista apenas estava em causa a respectiva admissibilidade (ou não) em face dos requisitos previstos naquele art. 150º do CPTA, por referência à questão que se pretendia fosse apreciada: a da articulação entre o benefício fiscal contido no art. 33° do EBF e a norma anti-abuso constante do art. nº 8 do art. 60° do CIRC. Sendo que no acórdão se considerou não estarem verificados os referidos pressupostos da revista excepcional e se concluiu, consequentemente, pela não admissão do recurso. Afigura-se-nos, pois, que estão, no caso, preenchidos os requisitos exigidos pelo nº 7 do art. 6º do RCP, para a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça devida pela interposição do presente recurso (com referência à Tabela 1-B ao disposto no nº 9 do art. 14º e no nº 7 do art. 6º, do RCP). Procedendo, portanto, nesta medida, o presente pedido de reforma, quanto a custas, do acórdão reclamado. IV. Face ao exposto, decide-se deferir o pedido de reforma, quanto a custas, do acórdão proferido nos autos a fls. 471 a 484, consignando-se que é dispensado o pagamento do remanescente da taxa de justiça devida pelo recurso. Lisboa, 9 de Julho de 2014. - Casimiro Gonçalves (relator) - Isabel Marques da Silva - Dulce Neto.