0033475 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Armenio Hall
Processo: 0033475
Acórdão
Descritores: Erro, Custas, Rectificação de erros materiais
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00011407
Nr Documento: RL199302160033475
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/748b3b5cd5354263802568030001b4b1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0033475.B8
Sumário
Verificando-se inexactidão no regime de fixação de custas devido a lapso manifesto, o erro deve ser rectificado.