040496 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira Vidigal
Processo: 040496
ACORDAO
Descritores: Recurso para o supremo tribunal de justiça, Processo correccional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00000781
Nr Documento: SJ199001310404963
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c149e5c29327f7ce802568fc00393a02
Sumário
Não cabe recurso para o Supremo Tribunal de Justiça dos acordãos da Relação proferidos sobre recursos interpostos em processo correccional que não sejam condenatorios e não tenham posto termo ao processo.
