9831091 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oilveira Vasconcelos
Processo: 9831091
Acórdão
Descritores: Respostas aos quesitos, Contradição, Alteração, Tribunal da relação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00025075
Nr Documento: RP199901219831091
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f6c854dbceddc69d8025686b006720ebCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9831091.B2
Sumário
Se não se verificar qualquer das hipóteses referidas no n.1 do artigo 712 do Código de Processo Civil, o tribunal da Relação não pode alterar as respostas dadas aos quesitos pelo tribunal recorrido. A resposta negativa dada a um quesito não pode colidir com a resposta positiva ou explicativa dada a outro ou outros quesitos.