9831091 - Tribunal da Relação do Porto

I - Se não se verificar qualquer das hipóteses referidas no n.1 do artigo 712 do Código de Processo Civil, o tribunal da Relação não pode alterar as respostas dadas aos quesitos pelo tribunal recorrido. II - A resposta negativa dada a um quesito não pode colidir com a resposta positiva ou explicativa dada a outro ou outros quesitos.