0002975 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Gaspar de Almeida
Processo: 0002975
Acórdão
Descritores: Contra-ordenação, Processo, Recurso, Motivação, Conclusões, Falta, Rejeição, Rejeição de recurso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00000749
Nr Documento: RL199506270002975
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/86e8da673c04d4dd802568030003e31aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0002975.40
Sumário
A falta de conclusões na motivação de um recurso em processo contra-ordenacional, conduz a sua rejeição.