083624 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ramiro Vidigal
Processo: 083624
Acórdão
Descritores: Reforma da decisão, Especificação, Matéria de facto, Nulidade de acórdão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00021106
Nr Documento: SJ199310280836241
Referência Publicação: BMJ N430 ANO1993 PAG443
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ee99e9451d9b00d1802568fc003a5ccfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:083624.E8
Sumário
Para a decisão de direito é essencial a explicitação precisa e completa de todos os factos que se devam ter como provados e a fundamentem (artigo 668, n. 1, alínea b)) e que é aplicável à Relação (artigo 716, n. 1, ambos do Código de Processo Civil). Não satisfaz os requisitos legais, a atitude da Relação de referenciar como matéria de facto variadíssimos documentos juntos aos autos (como cartas, avisos, facturas, acordo) apenas por remissão para folhas onde se encontram, dando alguns como reproduzidos, sem transcrever, desses documentos, o que em seu entender é matéria de facto significante para uma tomada de decisão de direito. Este procedimento envolve uma infixidez que não permite uma base sólida para o regime jurídico que o Supremo Tribunal de Justiça é chamado a definir. Fazer o Supremo Tribunal de Justiça a discriminação de tais factos seria invadir o campo de actuação da Relação, e tirar às partes a possibilidade de exercerem qualquer censura sobre essa matéria. Por outro lado, em rigor, não basta dar como reproduzidos determinados documentos, pois que isso não permite a apreensão do seu conteúdo, e as decisões judiciais devem compreender-se por si próprias, sem recurso a elementos externos.