0088392 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dario Rainho
Processo: 0088392
Acórdão
Descritores: Providência cautelar, Negligência, Autor
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00021021
Nr Documento: RL199410130088392
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5500589b169609ca80256803000337e4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0088392.EA
Sumário
Fundando-se o pedido de levantamento duma providência cautelar na negligência do autor em não promover, por mais de 30 dias, os termos da acção principal ou os de algum incidente de que dependa o andamento daquela, não há obrigação de ouvir o autor, sendo a providência levantada sem a sua audição, desde que confirmada a negligência do autor, através do exame da acção principal ou de certidão desta junta aos autos da providência cautelar.