0755/06 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Freitas Carvalho
Processo: 0755/06
Acórdão
Descritores: Acto administrativo, Acto contenciosamente recorrivel
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00064105
Nr Documento: SA1200704120755
Juízes: Santos BotelhoAdérito Santos
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/92bdeeef8def83d5802572c200547852CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2007:0755.06.36
Sumário
I - O art. 120º do CPA impondo como elemento essencial do acto administrativo a produção de «efeitos jurídicos numa situação individual e concreta» afasta esta figura nos casos em que a identificação dos destinatários da medida é feita através de categorias abstractas como são aquelas que designam cargos da função pública independentemente do número de interessados que nelas possam encontrar-se incluídos.
Texto
Acordam em conferência na Secção de Contencioso do Supremo Tribunal Administrativo A Associação Sindical dos Profissionais da Polícia – ASPP/PSP, identificada nos autos, recorre do acórdão de 9-03-06, do Tribunal Central Administrativo Sul, que, por falta de objecto, rejeitou o recurso contencioso que havia interposto do despacho de 27-08-2003, do Ministro da Administração Interna, que negou provimento ao pedido formulado pela recorrente na exposição que lhe apresentara, via fax, em 24-08-03. A recorrente formula as seguintes conclusões: Entendeu o douto acórdão agravado considerar que o despacho de 27 de Agosto de 2003 de S. Ex.ª o Ministro da Administração Interna, com base no parecer da sua Auditoria Jurídica, que decidiu definitivamente a situação concreta dos agentes policiais de não serem promovidos por antiguidade no período compreendido entre 10 de Fevereiro de 2002 e 20 de Dezembro de 2002 altura em que ainda se encontrava em estudo um modelo fiável de avaliação de desempenho, não é um acto administrativo, nos termos do artigo 120° do CPA. Para efeitos do CPA, acto administrativo é uma decisão voluntária dum órgão da Administração que, no exercício de um poder público, produz efeitos jurídicos num caso concreto. Com efeito, a decisão administrativa definiu involuntariamente que no período em que não tinham ainda sido aprovados os critérios de avaliação curricular, entre 10 de Fevereiro de 2002 e 20 de Dezembro de 2002, os agentes não podiam ser promovidos por antiguidade, já que o diploma que o permitia caducou. Efectivamente, esse acto administrativo visou produzir efeitos jurídicos imediatos na esfera dos agentes policiais, representados pela recorrente, por estando na mesma situação dos seus colegas que foram promovidos por antiguidade sem a realização de concurso, terem sido impedidos de o ser face ao não provimento da sua pretensão. Pelo que é errado, com o devido respeito, que é muito, o douto acórdão recorrido defender que se fosse deferida a pretensão da recorrente continuava a não ser um acto administrativo mas um despacho normativo a “estender o regime transitório do DL n° 173/2000 ao período compreendido entre 10-02 e 20-12-2002”, o que não é correcto por o órgão decidir no exercício de funções administrativas e não legislativas. O despacho que negou provimento ao pedido da recorrente possui todos os elementos de um acto administrativo, pois é uma decisão de um órgão administrativo tomada ao abrigo de normas de direito público, produtor de efeitos jurídicos externos numa situação individual e concreta. Como a recorrente está perfeitamente individualizada no requerimento, esse facto basta para que o improvimento do pedido seja um acto administrativo, por a exigência prevista na alínea b) do n.° 1 do artigo 123° é diferente da identificação do artigo 55°, ambos do CPA, esta sim é que é uma identificação nominal. Pelo que o douto acórdão agravado e violador do artigo 120° do mesmo diploma legislativo. A entidade recorrida contra alegou formulando a conclusão: Única - Não possuindo o acto impugnado a natureza de um acto administrativo — uma vez que não tem aptidão para regular, de modo autoritário, a posição jurídica subjectiva de qualquer administrado perante a Administração -, o Douto Aresto recorrido, ao rejeitar, com tal fundamento, o recurso contencioso dos autos, fez fiel interpretação e boa aplicação da lei, pelo que não viola o mesmo nenhum princípio ou regra jurídica, particularmente o artigo 120° do Código do Procedimento Administrativo — que a Recorrente tem por infringido. O Exm.º Magistrado do Ministério Público junto deste STA emitiu parecer no sentido do improvimento do recurso. A decisão recorrida considerou assentes os seguintes factos: a)- A Recorrente, em exposição dirigida à Autoridade Recorrida, solicitou que “(...) relativamente ao pessoal da Polícia de Segurança Pública com funções policiais que, no período compreendido entre 10 de Fevereiro de 2002 e 20 de Dezembro de 2002, deva, nos termos do Estatuto aprovado pelo Decreto-Lei n° 511/99, de 24 de Novembro, ser promovido pelo método de avaliação curricular, seja promovido por antiguidade, com dispensa da realização de concurso, desde que reunidas as condições de existência de vaga e/ou tempo mínimo de antiguidade no posto imediatamente anterior”. b)- Sobre o assunto vertido na citada exposição foi ouvida a Auditoria Jurídica, a qual emitiu, em 5-08-2003, o parecer n° 508-R/03, a fls 11 a 16 que aqui se dá por integralmente transcrito, e de que se destaca o seguinte: A Administração Pública, como resulta do disposto, designadamente, do n°2 do artigo 266° da Constituição da República, está sujeita, no exercício da sua actividade, entre outros, ao princípio da legalidade; princípio, este, que determina que os órgãos da Administração Pública devem actuar em obediência à lei e ao direito, dentro dos limites dos poderes que lhes estejam atribuídos e em conformidade com os fins para que os mesmos poderes lhes forem conferidos (art. 3°, nº1 do Código do Procedimento Administrativo). Ora, após a emissão do Decreto-Lei n°322/2001, de 14 de Dezembro, o legislador não emitiu qualquer outro comando que prorrogasse, para além do limite temporal nele fixado, o período transitório fixado no artigo 1° do Decreto-Lei n°173/2000, citado. Quer o Decreto-Lei n°173/2000, quer o Decreto-Lei n°322/2001, são diplomas que se destinam como deles claramente resulta - a ter vigência temporária, pelo que, nos termos gerais, cessam os seus efeitos por caducidade, no termo dos seus respectivos períodos de vigência (art. 7°,n °1, do Código Civil). Do que precede, resulta que, não tendo sido prorrogado, após a emissão do Decreto-Lei n° 322/2001, citado, o período transitório a que faz referência o artigo l° do Decreto-Lei n°173/2000, com o termo de vigência do primeiro dos diplomas legais referidos - o que se verificou no dia 9.2.2002 (vd. Dec. - Lei n°322/2001) -, retomou os seus efeitos, na plenitude, no ponto em questão, o Decreto-Lei n°511/99, de 24 de Novembro. Nesta conformidade - o que continua a corresponder à situação presente -, quando, à luz do preceituado no referido Decreto-Lei n°511/99, a promoção do pessoal com funções policiais depender de concurso de avaliação curricular, não pode este método de selecção ser afastado, sob pena de violação do princípio da legalidade (arts. 266°, n°2, e 3°, respectivamente, da Constituição da República e do Código do Procedimento Administrativo). Tal circunstância impede que seja acolhido o pedido da Exponente. Dignando-se Vossa Excelência concordar com este parecer, poderá, querendo, negar provimento ao pedido em apreço»; c)- Em 27-08-2003, sobre esse parecer, a Autoridade Recorrida proferiu o seguinte despacho: «1. Concordo. 2 - Nos termos e com os fundamentos constantes deste parecer, nego provimento ao pedido formulado pela Associação Sindical dos Profissionais da Polícia - ASPP/PSP, identificado no processo. 3. Comunique-se este despacho ao Sr. Director Nacional da PSP, que providenciará pela notificação quer à exponente quer ao seu advogado». III. A decisão recorrida, julgando procedente a questão prévia da irrecorribilidade do despacho contenciosamente impugnado, rejeitou o recurso contencioso nos termos do § 4, do artigo 57, do RSTA, com base no seguinte discurso argumentativo: “Na exposição apresentada pela Recorrente à Autoridade Recorrida, não vem identificado o pessoal da Polícia de Segurança Pública com funções policiais que, por ter a antiguidade mínima em determinado posto e haver vaga disponível, pretende ser dispensado do concurso de avaliação curricular para efeitos de promoção no período compreendido entre 10-02 e 20-12-2002. Portanto, a Autoridade Recorrida, no seu despacho, não deu resposta a qualquer pedido de associados determinados que a Recorrente representasse, pois, não tomou, nem podia tomar, em consideração a concreta situação de qualquer deles. Daí que a Recorrente não pudesse esperar, em caso algum, isto é, fosse ou não deferida a sua pretensão, que o despacho que recaísse sobre a exposição que apresentou fosse apto a produzir efeitos jurídicos imediatos na esfera jurídica de quem quer que fosse. Na verdade, se a pretensão tivesse sido deferida, o que a Recorrente teria obtido teria sido um despacho a estender o regime transitório do DL 173/2000 ao período compreendido entre 10-02 e 20-12-2002, ou seja, um despacho normativo que se caracterizaria pela verificação cumulativa dos requisitos da generalidade e da abstracção, sendo «a identificação dos destinatários feita através de categorias abstractas, independentemente dos nomes e do número de interessado que nelas pudessem ser incluídos». Ora, se isto teria sido assim no caso de deferimento da pretensão da Recorrente, não pode deixar de o ser também no caso presente de indeferimento, pois o sentido desfavorável do despacho não altera a sua natureza. Atendendo, pois, a que o despacho impugnado não visou (nem podia visar) a produção de “efeitos jurídicos numa situação individual e concreta”, ter-se-á de concluir que não se trata de um acto administrativo nos termos definidos no art. 120° do CPA, e portanto, que o presente recurso não tem objecto.” A recorrente discorda do decidido sustentando, em síntese, que o despacho impugnado na medida em que decidiu definitivamente que, no período compreendido entre 10 de Fevereiro de 2002 e 20 de Dezembro do mesmo ano, por falta de diploma legal que o permitisse, o pessoal da PSP não poderia ser promovido sem realização de concurso, indeferiu a pretensão formulada pela ASPP definindo a situação concreta daqueles agentes, pelo que tal acto consubstancia um acto administrativo nos termos e para os efeitos do artigo 120 do CPA. Vejamos. Dispõe o artigo 120 do CPA que “ consideram-se actos administrativos as decisões dos órgãos da Administração que, ao abrigo de normas de direito público, visem produzir efeitos jurídicos numa situação individual e concreta” No caso em apreço, a questão em decidir consiste em saber se o despacho do Ministro da Administração Interna contenciosamente impugnado pela recorrente possui ou não a natureza de acto administrativo tal como é definido naquela disposição legal, o que passa pela análise do requerimento indeferido, em especial sobre o pedido formulado. Assim, A recorrente, Associação Sindical dos Profissionais da Polícia – ASPP/PSP, em 28-04-2003, apresentou ao Ministro da Administração Interna o requerimento junto a fls 127 e seg.s em que, escalpelizando o estatuto e regime de carreiras do pessoal da PSP com funções policiais, aprovados pelo DL n.º 511/99, de 24-11, em especial o de progressão nas carreiras, e historiando a forma como até 9-02-2002, através publicação dos DLs n.º 173/2000, de 9-08, e n.º 322/2001, de 14-12 - O DL n.º 173/2000, de 9-08, no seu artigo 1º, dispunha que “ durante o período transitório de seis meses a contar da data de publicação do presente diploma, o pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública que, nos termos do Estatuto aprovado pelo Decreto-Lei n.° 511/99, de 24 de Novembro, deva ser promovido pelo método de avaliação curricular é promovido por antiguidade, com dispensa da realização de concurso, desde que reunidas as seguintes condições: Existência de vaga; Tempo mínimo de antiguidade no posto imediatamente anterior.” Este regime transitório foi prorrogado por um ano, reportado a 9-02-2001 - artigos 1º e 2º, do DL n.º 322/2001, de 14-12., foi suprida a falta de aprovação do regulamento do concurso de avaliação curricular, condição cumulativa de promoção exigida pela al.c), do n.º 4, do artigo 24, do DL 511/99 - O DL n.º 511/99, de 24-11, dispõe: Artigo 24º 4 — A promoção depende cumulativamente das seguintes condições: Existência de vaga, salvo no caso de carreiras ou conjunto de postos com dotação global; Tempo mínimo de antiguidade no posto imediatamente anterior; Aprovação em concurso de avaliação curricular ou em curso de formação adequado, nos termos estabelecidos no presente Estatuto., constatando que “ não há nenhum diploma legislativo que prorrogue novamente o período do Decreto-Lei n.º 173/2000” – cfr. n.º 19 – e que “ nada justifica que assim seja pois impunha-se alargar,…, o período transitório desde 10 de Fevereiro de 2002, até entrada em vigor do Regulamento dos Concursos” – 20 – concluindo “ pela imposição de alargar o período transitório nesse espaço de tempo “ – 21 – o finaliza da seguinte forma : “ Nestes termos e nos mais de direito que V. Ex.a, Senhor Ministro da Administração Interna, doutamente, suprirá, requer que seja reposta a igualdade e que o pessoal da Policia de Segurança Pública com funções policiais que no período compreendido entre 10 de Fevereiro de 2002 e 20 de Dezembro de 2002 deva, nos termos do Estatuto aprovado pelo Decreto-Lei nº 511/99, de 24 de Novembro, ser promovido pelo método de avaliação curricular, seja promovido por antiguidade, com dispensa da realização de concurso, desde que reunidas as condições de existência de vaga e/ou tempo mínimo de antiguidade no posto imediatamente anterior.” Ora, como bem refere o acórdão recorrido, no requerimento em causa não vem identificado o pessoal da Polícia de Segurança Pública com funções policiais que, por ter a antiguidade mínima em determinado posto e haver vaga disponível, pretende ser dispensado do concurso de avaliação curricular para efeitos de promoção no período compreendido entre 10-02 e 20-12-2002. Dos termos do requerimento em causa resulta que o mesmo é apresentado, não em representação de quaisquer associados concretos, mas pela própria recorrente no exercício de um direito próprio enquanto associação sindical a quem compete defender, genericamente, os direitos e interesses sócio profissionais dos seus associados - no caso pugnando pela prorrogação do regime jurídico estabelecido pelo DL n.º 173/2000, de 9-08, e prorrogado pelo DL n.º 322/2001, de 14-12, de modo a que no período compreendido entre 10-02-2002 e 20-12-2002, continuasse a ser permitida a promoção do pessoal nos mesmos termos em que o foi até 9-02-02, isto é por antiguidade, com dispensa de concurso . Ainda nos termos do requerimento em análise, a defesa dos interesses do pessoal que representa, seria assegurada não através de um acto, ainda que genérico, que tivesse como efeito a promoção imediata de todos os agentes que reunissem as condições de promoção exigidas aos outro colegas no períodos anteriores a 10 Fevereiro de 2002, mas através de uma medida legislativa - ainda que ilegal por estranha às atribuições da entidade recorrida - que alargasse o regime transitório estabelecido pelo DL n.º 173/2000, de 9-08, “… desde 10 de Fevereiro de 2002, até entrada em vigor do Regulamento dos Concursos ….”, 21-12-2002. Embora na parte final do requerimento se conclua no sentido de que, o pessoal que nos termos do Estatuto deveria ser promovido através de concurso, o seja por antiguidade, com dispensa da realização de concurso, desde que reunidas as condições de existência de vaga e/ou tempo mínimo de antiguidade no posto imediatamente anterior, o que se pretende em primeira linha é que seja “ reposta a igualdade” o que só seria conseguido, dado que as razões que levaram ao estabelecimento do regime transitório se mantêm, com uma decisão que prorrogasse aquele regime excepcional até Dezembro de 2002, pois só assim seria possível promover o pessoal da PSP com dispensa do concurso previsto na al. c), do n.º 4, do artigo 24, do Estatuto da PSP aprovado pelo DL n.º 511/99, de 24-11, do mesmo modo que o foi o pessoal abrangido pelos supra referidos Dec.s- Lei n.º 173/2000 e 322/2001. Do exposto conclui-se que o sentido da decisão administrativa recorrida, denegando o pedido formulado pela recorrente, foi o de indeferir a pretendida extensão do regime jurídico excepcional, não produzindo, pois, quaisquer efeitos directos em nenhuma situação individual e concreta; o acto recorrido, em si, não é idóneo para alterar a situação jurídica de qualquer agente da PSP, a qual se mantém inalterada, designadamente quanto a promoções, as quais se efectuaram, e se continuam a efectuar, de acordo com o quadro legal vigente, no caso o estatuído nos DL n.º 511/99, de 24-11, designadamente nos artigos 24 a 26, e no Regulamento de Concursos do Pessoal com funções policiais da PSP, aprovado pela Portaria n.º 1522-A/2002, de 20-12. Nem se diga que a identificação dos destinatários dos efeitos do acto se fez, no caso, através de referência a categorias abstractas mas incluídas num grupo relativamente restrito - agentes de policia, subchefes, intendentes, comissários e subcomissários - através do qual seria possível a identificação do pessoal a promover. É que como se escreve no acórdão do Pleno de 16-12-1999, Proc.º n.º 38606, tal possibilidade ficou prejudicada “ a partir da entrada em vigor do CPA, cujo artigo 120 impõe, como elemento essencial do acto administrativo, a produção de «efeitos jurídicos numa situação individual e concreta». Exigência esta que de modo algum é compatível com a identificação dos destinatários do acto através de categorias abstractas como são aquelas que designam cargos da função pública, independentemente do número de interessados que nelas possam ser incluídos. A «identificação adequada» dos destinatários (artº 123, do mesmo diploma) obriga, pois, a uma referência pessoal…” Não estamos, assim, face a um acto administrativo tal como é definido pelo artigo 120 do CPA, pelo que o recurso contencioso interposto a fls. 2 é ilegal, razão por que, tal como se conclui no acórdão recorrido, deve ser rejeitado nos termos do §4, do artigo 57, do RSTA. Improcedem, pois, todas as conclusões da alegação da recorrente. IV. Nos termos expostos acordam em negar provimento ao recurso. Sem custas. Lisboa, 12 de Abril de 2007 – Freitas Carvalho (relator) – Santos Botelho – Adérito Santos.