0053939 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Nuno Gomes da Silva
Processo: 0053939
Acórdão
Descritores: Medida da pena, Matéria de direito, Recurso, Competência do supremo tribunal de justiça
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00042570
Nr Documento: RL200206060053939
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a44fbd0e9763bb1580256cbf003d767dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:0053939.DF
Sumário
O recurso de um acórdão de um tribunal colectivo sem gravação de prova, em que o recorrente apenas discute a medida da pena, é da competência do Supremo Tribunal de Justiça, apesar de a motivação ser dirigida ao Tribunal da Relação.