1706/03 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Silva Freitas
Processo: 1706/03
Acórdão
Descritores: Acção de reivindicação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/3a9cb113d3a9448b80256e7e0054fffcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2003:1706.03.66
Sumário
Estando ainda por partilhar a herança aberta por óbito do autor da sucessão, e havendo herdeiros legitimáreis por virtude do instituto da colação, há uma obrigação de conferência dos bens doados, e essa conferência efectua-se pela imputação do valor da doação na quantia hereditária, ou pela restituição dos próprios bens doados, se houver acordo de todos os herdeiros. A colocação depende da verificação dos seguintes pressupostos: Haver uma doação feita pelo autor da sucessão a favor de descendentes que na data da liberalidade eram seus presuntivos herdeiros legitimários; Essa liberalidade não ter sido dispensada da colação pelo autor da sucessão; Encontrar-se aberta uma sucessão hereditária em que conservem efectivamente diversas descendentes, nomeadamente descendentes beneficiados com aquela doação ou seus representantes